A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal. Sob relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA), ele estabelece critérios mais flexíveis para a elaboração das próximas leis orçamentárias anuais. Com 372 votos favoráveis e 108 votos contrários, sua aprovação foi a primeira grande vitória de um projeto de lei vindo do governo na atual legislatura da Casa.
O arcabouço fiscal servirá para substituir o atual teto de gastos. Enquanto a lei em vigor prevê uma limitação ao orçamento anual definida conforme os gastos públicos do ano anterior, o arcabouço tem como critério a receita arrecadada ao longo dos últimos 12 meses. 70% desse recurso estará disponível ao governo, e os outros 30% ficarão retidos, buscando formar uma proteção contra o crescimento da dívida pública.
Sua validade não é imediata. O arcabouço ainda deverá passar pela análise do Senado, que pode rejeitar ou mesmo fazer emendas ao relatório. Caso mantido, o novo marco fiscal poderá garantir com que o presidente Lula mantenha os recursos necessários para dar seguimento ao seu programa de governo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Caso contrário, permanecerá vigente o teto de gastos, limitando consideravelmente a oferta de recursos.
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Reformas de última hora
A votação aconteceu após uma reunião do relator com o presidente Arthur Lira na residência oficial. Após o encontro, Cajado anunciou uma série de reformas na redação do projeto, mas que não trariam mudanças em seu conteúdo. “Temos acordo com todos os líderes. Foi uma reunião muito longa, (…) porém o esboço, o sentido maior do projeto, ficou preservado. (…) É uma lei que está extremamente acordada, firme em seus propósitos de trazer um equilíbrio das contas públicas com sustentabilidade”, garantiu.
Algumas divergências apresentadas ao texto, porém, permaneceram como estavam. O relator não retirou a inclusão Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e nem o Fundo Constitucional no escopo do projeto, sendo essas duas as principais demandas da bancada brasiliense e da Frente Parlamentar da Educação. Também manteve no arcabouço os gastos decorrentes do piso salarial da enfermagem.
Segundo o relator, a inclusão desses dois fundos não compromete seu funcionamento. “O conceito do teto de gastos mudou. Estar na base hoje é positivo. Vai ter um artigo que deixa claro o crescimento acumulado de 2% na base da despesa até 2026. Eu vou ter uma reunião com o governo do Distrito Federal e com a bancada para mostrar que não existe nenhum prejuízo”, afirmou.
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Ao anunciar a votação, Kim Kataguiri (União-SP) foi o primeiro a se pronunciar de forma contrária ao arcabouço, referindo-se a ele como “uma carta de intenções”, afirmando que o modelo foi desenhado a partir de um crescimento de receita que não é garantido em 2024. O deputado também exigiu que sejam reduzidos os gastos com o funcionalismo público para dar efeito ao arcabouço. “O governo não se compromete a cortar nada de gastos obrigatórios. Não tem investimento público nesse país enquanto não houver corte de gastos obrigatórios”, defendeu.
José Guimarães (PT-CE), líder do governo, já o sucedeu em defesa do arcabouço. “É uma matéria que sinaliza um outro caminho que não o do teto de gastos: é o caminho da previsibilidade, é o caminho da estabilidade, é o caminho da readquirição da confiabilidade econômica e política do Brasil”, afirmou. O deputado ressaltou a união partidária ao redor do projeto. “Essa matéria expressa um grau de unidade muito grande entre esta casa, o nosso governo e quem conduziu toda a elaboração do novo regime fiscal sustentável, o ministro Fernando Haddad (Fazenda). (…) Nós construímos o que há de melhor. Nós vamos garantir, com o novo marco fiscal, o crescimento econômico”.
O Novo solicitou a retirada de pauta, defendendo que o projeto seja analisado nas comissões. O partido, assim como o PL, é contrário ao arcabouço fiscal, e defende a manutenção do atual teto de gastos acrescida de uma redução do funcionalismo público. O requerimento foi negado, e o plenário deu andamento à discussão do mérito do projeto.
Erika Kokay (PT-DF), apesar de governista, se pronunciou contrária ao relatório por conta da inclusão do fundo constitucional do Distrito Federal dentro do limite, e não fora, como previsto no atual teto de gastos. “O Fundo Constitucional é responsável pelas despesas de segurança. (…) Isso acontece porque Brasília é capital da República. Aqui nós temos várias representações diplomáticas, aqui nós temos todos os poderes. (…) Esse fundo é fundamental e imprescindível para a manutenção de Brasília, uma cidade que foi pensada para ter 500 mil habitantes e hoje tem por volta de 3 milhões”, apontou ao solicitar a mudança do texto ao tratar desse tópico.
Claudio Cajado já garantiu que a inclusão do Fundo Constitucional no arcabouço não trará prejuízo à sua distribuição, bem como as demais excepcionalidades antes previstas no teto de gastos. O relator também agradeceu Haddad pela participação na elaboração do texto, e garantiu que seu relatório aprimora o projeto apresentado anteriormente.
Apenas três partidos se pronunciaram de forma contrária ao arcabouço fiscal: o Novo, o PL e a federação Psol-Rede. O último, ao contrário dos demais, se opôs à ideia de um teto de gastos como um todo, além de acreditar que determinados elementos, como o Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o piso salarial da enfermagem deveriam estar excluídos das limitações orçamentárias. “É uma falácia dizer que o Fundeb, nesse teto retrátil, não vai sofrer perdas”, declarou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) pela liderança da bancada.