A Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal na noite de terça-feira (22) com o placar de 379 a favor e 64 contra. As únicas mudanças acatadas no texto pelo relator da nova regra fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foram a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da versão final. O texto agora segue para a sanção do presidente Lula (PT).
Ainda em maio, quando o texto de Cajado foi aprovado pela Câmara, a proposta deixou claro que estaria fora do limite de gastos os custos com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para gastos sem previsibilidade. Assim sendo, Cajado rejeitou a grande maioria das mudanças propostas pelo Senado.
O relator não aceitou as mudanças feitas pelos senadores em relação à exclusão dos gastos com ciência, tecnologia e inovação por falta de consenso entre as lideranças partidárias, que se reuniram durante a terça. Cajado já havia anunciado ao longo do dia que não aceitaria a emenda do líder do governo Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que foi aprovada pelo Senado.
Leia também
A emenda Randolfe, como vinha sendo chamada, previa que o governo poderia se valer de uma estimativa de inflação anual para expandir o limite de gastos durante o período de desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual (LOA). O teto de gastos previsto no arcabouço deve ser feito tendo como base a inflação do ano anterior.
Uma modificação articulada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, que passou no Senado e foi retida pela Câmara nesta terça, tratava de um mecanismo que autoriza a liberação entre R$ 30 e R$ 40 bilhões em custos condicionados à aprovação de crédito suplementar pelo Congresso.
Trajetória de tramitação
PublicidadeO arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara no último mês de abril, e em junho no Senado. O arcabouço substitui o atual teto de gastos criado em 2016, durante a gestão de Michel Temer, alterando o parâmetro de limitação dos gastos públicos. Hoje, o limite é firmado a partir do total de gastos do ano anterior. O projeto altera esse critério, que passa a ser definido com base na arrecadação atingida nos últimos doze meses.
Diante da nova regra, fica autorizado o aumento das despesas mediante a variação da receita. A União fica autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita.
Apesar de ser mais flexível, o texto aprovado na Câmara estabeleceu a inclusão de três fundos que não eram limitados pelo teto de gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os recursos para o setor de ciência e tecnologia.
O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados, na primeira votação, incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.