A Câmara deve votar nesta terça-feira (18) projeto de lei (PL 3.364/20) que concede ajuda de R$ 4 bilhões da União ao serviço de transporte coletivo de capitais e grandes cidades em decorrência das perdas do setor com a crise provocada pela pandemia de covid-19.
O substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), cria o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup). A proposta autoriza o repasse de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal, capitais estaduais, cidades de regiões metropolitanas e municípios com mais de 300 mil habitantes.
Para receber o dinheiro, os empresários interessados terão de assinar termo de adesão e seguir suas condições. Empresas públicas ou de economia mista não poderão ser beneficiadas.
Desvio de recursos na pandemia pode ter pena dobrada
A Câmara pautou para esta semana a votação de projeto de lei (1.485/20) que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos direcionados à covid-19.
Segundo o parecer da deputada Greyce Elias (Avante-MG), a pena de reclusão de um a três anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo for desviar recursos destinados ao enfrentamento da calamidade.
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O texto também dobra as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de um a três meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos.
Novas regras para recuperação judicial na pauta da Câmara
Está na pauta desta terça-feira (18) na Câmara projeto de lei (PL 6.229/05) que muda as regras para a recuperação judicial. De acordo com o relatório apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o empresário em dificuldades poderá pedir financiamento na fase de recuperação judicial.
Atualmente uma empresa não é considerada recuperada enquanto não pagar completamente os impostos atrasados. Pela proposta, tributos vencidos até a data em que foi protocolada a recuperação poderão ser parcelados em até dez anos.
O texto também permite aos credores apresentarem um plano de recuperação se eles recusarem o do devedor. O juiz poderá autorizar o financiador a adiantar ao devedor até 10% do dinheiro antes da decisão final dos credores.
Atualmente a duração média de um processo concluído de falência é de 6,7 anos, mas metade fica aberta por 13 anos.
O relatório reduz o tempo para o empresário ter direito a voltar a empreender depois de ir à falência. Quem não cometeu delito poderá voltar em três anos. Hoje esse período vai de cinco a dez anos.
Deputados podem votar liberação do saque emergencial do FGTS
A Câmara também pautou para esta terça-feira (18) a votação do projeto de lei (PL 4.085/20) que libera o saque emergencial, até o valor de R$ 1.045, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia de covid-19.
A proposta substitui medida provisória (MP) que tratava do assunto e perdeu a validade depois de o governo recusar as alterações feitas pelos senadores.
“O critério será não comprometer a liquidez nem a capacidade de investimento do fundo”, disse o relator, Marcelo Ramos (PL-AM), ao Congresso em Foco Premium. O projeto transfere para o FGTS as contas individuais do antigo PIS-Pasep. O saque também pode ser feito em caso de demissão e para quem fez acordos de redução de salário.
O deputado negou que tenha intenção de ampliar o alcance da proposta emergencial, mas admite a possibilidade de isso acontecer. “A minha [intenção] não é. E, se liberar, o mínimo que não comprometa o Fundo”, afirmou.
Deputados analisam proposta que dobra pena para corrupção na pandemia
A Câmara pode votar nesta terça-feira (18) projeto de lei (PL 1.485/20) que prevê punição em dobro, durante estado de calamidade pública, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.
Nessa condição estão crimes como corrupção passiva; peculato (apropriar-se de valores); prevaricação (deixar de exercer o que lhe é de dever); concussão (exigir vantagem indevida), entre outros.
O texto também estabelece punição em dobro, por ocasião de calamidade pública, para os crimes de corrupção ativa e fraude em licitações.
Flexibilização para empréstimos e MP que adia LGPD entram na pauta
Depois da reunião de líderes na sexta-feira (14), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu duas medidas provisórias (MPs 958 e 959/20) na pauta. A MP 958 estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.
De acordo com a proposta, os bancos públicos ficam dispensados, até 30 de setembro, de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder empréstimos. Outra obrigatoriedade que fica suspensa até essa data diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).
O texto dispensa os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
Também incluída na pauta, a MP 959 regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.
O texto também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), de agosto deste ano para maio de 2021. Mas o relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou essa previsão do texto. Com isso, a vigência da LGPD começa a contar desde a última sexta-feira (14).
Congresso pode examinar vetos ao pacote anticrime
O Congresso Nacional tem sessão marcada para análise de vetos na próxima quarta-feira (19). A pauta ainda não foi confirmada. Mas deve incluir vetos pendentes que não foram apreciados na sessão da semana passada. Entre os que podem entrar, estão os referentes ao pacote anticrime, do ex-ministro Sergio Moro.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Com informações da Agência Câmara.
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