Parlamentares na linha de frente da defesa de privatizações comemoraram, majoritariamente, o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre venda de estatais, encerrado nesta quinta-feira. Por maioria de votos, a Corte definiu que a União, estados e municípios podem vender subsidiárias de empresas estatais sem aval do Legislativo e sem fazer licitação, embora precisem seguir estes ritos com as matrizes das empresas.

Deputados defensores do livre mercado ouvidos pelo Congresso em Foco avaliaram, em geral, que a decisão foi acertada. “Se a Petrobras, por exemplo, decide vender uma refinaria, não tem que ter aprovação Congresso. É uma decisão administrativa da empresa. Ponto final. Agora: vender a empresa como um todo, aí ok. Aí passa pelo Congresso”, avalia o deputado Vinícius Poit (Novo-SP).

O líder da legenda de Poit, deputado Marcel Van Hattem, comemorou por meio do Twitter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). “Ótima notícia: STF decide que pode privatizar subsidiárias de estatais sem passar pelo Congresso. Venceu o bom senso, venceu o Brasil!”, publicou na rede social.

“A decisão me parece razoável. No caso da venda da estatal, é natural que passe pelo Congresso”, disse ao site o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O entendimento, contudo, não foi compartilhado pelo deputado Paulo Martins (PSC-PR), colega de Kim no Movimento Brasil Livre (MBL). “Agora somos ainda mais socialistas. Só falta o Gulag”, publicou via Twitter.

Na última quarta (5), primeiro dia de leitura dos votos no STF, Martins havia dito ao Congresso em Foco que considerava que mesmo a venda das chamadas “empresas-mãe” deveriam ser de atribuição exclusiva do Executivo. “Isso não é competência nossa [do Legislativo]. É discricionário do Executivo, sob pena de inviabilizar a gestão”, declarou o parlamentar à reportagem.

A decisão da Corte deve ter reflexo imediato na Petrobras. No último dia 27, o ministro Edson Fachin havia suspendido a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), uma subsidiária da estatal petrolífera, com base na liminar do ministro Ricardo Lewandowski que foi derrubada no julgamento desta quinta.

Concedida em junho do ano passado, esta liminar respondeu a uma ação protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). A decisão havia proibido, na prática, qualquer venda de estatal ou de suas subsidiárias que implicasse em perda de controle acionário por parte do poder público.

Oposição

A decisão do Supremo também não teve recepção unânime entre deputados contrários às privatizações. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), disse discordar da decisão por “uma questão preliminar” à discussão sobre que partes do patrimônio público poderiam ser privatizadas. “Isso já é uma matéria de natureza claramente legislativa. Não é de competência do Judiciário”, avalia.

Entre os próprios petistas, porém, há divergências. O presidente da frente parlamentar em defesa da Petrobras, Nelson Pelegrino (PT-BA), afirma que havia o temor de que inclusive a venda das próprias matrizes das estatais pudesse ser feita sem crivo do Congresso e sem licitação. “Pelo menos nos dá um novo ânimo. Realmente o presidente da República não pode ter esse poder ilimitado de se desfazer de patrimônio público por decreto”, disse o parlamentar.

>> STF libera venda de subsidiárias sem autorização do Legislativo