O conteúdo do PL das Fake News, previsto para votação na Câmara nos dias 26 e 27, gerou atrito nas redes sociais entre o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e a assessora de direitos digitais do Ministério da Justiça, a advogada Estela Aranha. Na avaliação da jurista, o projeto não é tão rigoroso quanto deveria. Orlando criticou a postura, afirmando que não cabe a ela, como subordinada à pasta, atacar publicamente a relatoria.
A disputa aconteceu no Twitter, onde Estela compartilhou o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da regulação das mídias sociais. Junto à publicação, acrescentou sua própria posição. “Preocupa a proposta do relator ao restringir a responsabilidade civil [das plataformas] só nos casos de publicidade ou após um complexo e restrito processo de protocolo de segurança de risco iminente de danos graves”, afirmou.
A advogada se refere aos critérios estabelecidos no texto do PL das Fake News para definir quando uma empresa de rede social deve ou não assumir responsabilidade por conteúdo ilegal em circulação de suas plataformas. Orlando Silva estabeleceu que a responsabilidade passa a ser compartilhada com o usuário ou quando o conteúdo é ou impulsionado na rede ou quando a análise de risco aponta negligência por parte da plataforma.
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Na visão dela, o texto deveria incluir a obrigatoriedade de mecanismos ativos de controle por parte das plataformas digitais, cabendo a elas agir de forma preventiva independente de haver ou não impulsionamento sobre o conteúdo. “As plataformas têm que cumprir o seu dever de cuidado de forma permanente em relação a conteúdos ilegais. Não tem justificativa para não serem responsabilizadas por isso”, defendeu.
Orlando Silva se incomodou de ter recebido uma crítica do tipo publicamente vinda de uma assessora ministerial. “A assessora de assuntos digitais do ministro Flávio Dino atira no relator do projeto que está em debate na Câmara dos Deputados? Imagino que ela saiba mais que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas ideias no Plenário”, retrucou.
Confira a discussão:
PublicidadeA assessora de assuntos digitais do ministro @FlavioDino atira no relator de projeto que está em debate na Câmara dos Deputados?
Imagino que ela saiba mais que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas idéias no Plenário. https://t.co/ZzlHtLQOw4
— Orlando Silva (@orlandosilva) April 24, 2023