A Câmara dos Deputados entrou nesta sexta-feira (27) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o ministro Flávio Dino desbloqueie os R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão retidos por não atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Suprema Corte. O ministro determinou o bloqueio da verba em 23 de dezembro.
A decisão de Dino atendeu a pedido dos partidos Psol e Novo, que apontaram irregularidades nos repasses, tendo em vista que Lira suspendeu as comissões na última semana legislativa para focar as atividades da Casa nas pautas de plenário, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos. As legendas, no entanto, afirmam que a medida tem relação com a liberação das emendas, assinada por 17 líderes partidários justamente na semana em que as comissões estavam paradas e não poderiam deliberar sobre os repasses.
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O presidente da Câmara reagiu e envolveu o governo, afirmando que o pagamento de emendas foi acertado em reunião com o presidente Lula.
Em ofício enviado ao STF, a Advocacia da Câmara aponta que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação na internet”. Além disso, o órgão pontua que a suspensão dos colegiados não teve relação com a liberação do recurso, pois é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”.
“A alta produtividade do Plenário da Casa durante esse período invalida a tese de que a suspensão das reuniões das Comissões se deu exclusivamente para atrapalhar seus trabalhos. Durante esses dias, foram realizadas 6 (seis) sessões deliberativas (12, 16, 17, 18, 19 e 20 de dezembro). As estatísticas demonstram que: (I) foram aprovadas 22 (vinte e duas) proposições; (II) houve 33 (trinta e três) apreciações procedimentais e/ou preliminares; (III) foram recebidos cerca de 351 (trezentos e cinquenta e um) documentos; (IV) e no total, foram 43 horas e 13 minutos de duração das sessões”, detalhou o documento.
Segundo o documento, não houve descumprimento a norma de transparência já que os líderes, ao confirmar as emendas indicadas pelas comissões, partiram de “entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo“.
“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz o ofício, que aponta, ainda, que caso o pagamento das emendas de comissão sigam suspensas, pode haver “danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.
Na quinta (26), Lira explicou que a reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes junto ao presidente Lula, antes do seu procedimento cirúrgico na cabeça, “foi acertado todo o procedimento para a liberação orçamentária de 2024”.
“Algumas ilações que foram feitas em relação a suspensão das comissões, queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houveram durante esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da reforma tributária, a lei complementar da reforma tributária, o retorno da reforma tributária, e por fim a votação das matérias de corte de gastos sempre houve decisão da presidência para que se suspendesse todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta se debatesse sobre os temas principais. E aí fica por fim a pergunta: o que era mais importante nessa última semana, era a gente tratar de emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam a segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara e pelo Senado?”, questionou ele.