Câmara aprova PEC dos Precatórios em 1º turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto da PEC 23/2021, que altera a forma de pagamento dos precatórios pela União. A proposta, de relatoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), teve 312 votos favoráveis e 144 contrários – quatro votos acima dos 308 necessários para a aprovação em 1º turno.

A proposta é criticada por políticos da esquerda e da direita por permitir o descumprimento do teto de gastos previsto na Constituição, viabilizando o programa “Auxílio Brasil” – que sucede o Bolsa Família, extinto em outubro – e aumenta o repasse em emendas parlamentares.

Os destaques do texto, assim como a votação do segundo turno, devem ser votados nesta quinta-feira (4).

A sessão foi adiada por cerca de três horas para que o quórum necessário para a apreciação fosse alcançado. No momento da abertura dos trabalhos, havia 445 deputados presentes na Casa. Os deputados tiveram duas votações preliminares bastante apertadas, que ajudaram a medir os ânimos dos parlamentares: a retirada de pauta do projeto e a preferência de um texto do relator tiveram 307 favoráveis, um único voto abaixo do necessário para aprovação da PEC.

Hugo Motta disse que a proposta apresentada aos deputados era a mesma apresentada na semana anterior, com o avanço na negociação com professores e sindicatos da educação. No ajuste principal, o texto passa a garantir o pagamento de 100% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em três anos a partir de 2022.

O deputado defendeu o texto levado a Plenário – uma emenda aglutinativa, costurando diferentes acordos – do que chamou de “ataques” de deputados que seria contra o teto de gastos, mas que passaram a defendê-lo na discussão da PEC. “Eu não posso ver um relatório ser atacado de maneira tão vazia, de maneira tão baixa, sem discutir método, sem discutir mérito, simplesmente colocando a disputa eleitoral do ano que vem na frente da necessidade dessas famílias mais carentes”, disse o deputado.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) rebateu seu conterrâneo. “Quem está pensando em eleição é o governo, que está criando uma espécie de vale-voto. Por isso que tem um prazo definido, até depois da eleição”, exaltou-se. “Por isso que é um absurdo que esta Casa, conhecendo a extinção do Bolsa Família, concorde em aprova rum auxílio até a eleição do ano que vem.”

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), saudou a proposta como uma possibilidade de viabilizar o Auxílio Brasil, e que poderá movimentar a economia. “Este é o compromisso que estava lá no plano de governo de Bolsonaro”, disse o parlamentar.

Mudanças no regimento

A poucas horas de votar a PEC dos Precatórios, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), editou um ato onde volta a autorizar a votação pelo aplicativo da Câmara para parlamentares que estejam fora de Brasília, mas em “missão parlamentar” pela Casa.

A medida permitirá que um grupo de parlamentares que participa da COP26 em Glasgow, na Escócia, possa participar da votação da PEC 23/2021, que pretende alterar o pagamento dos precatórios pela União. O site da Câmara não registra, no entanto, quantos parlamentares seriam beneficiados com a mudança.

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“Isso é muito grave para a democracia”, criticou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).  “A Casa está ajustando (mudando uma decisão da mesa) para ajudar o governo Bolsonaro.”

“Mal estar generalizado”

Parlamentar que transita entre os diversos setores da Câmara relatou ao Congresso em Foco Insider que a decisão de Arthur Lira de mudar o regimento gerou a “sensação generalizada de que foi um casuísmo” na onda da pressão “terrível” do governo e do próprio Lira pela aprovação da PEC dos Precatórios.

A mudança constitucional é o único item da pauta da sessão do plenário em andamento. Na avaliação desse mesmo deputado, a alteração regimental, que permite que parlamentares votem remotamente, não será suficiente para garantir a aprovação da medida. Segundo ele, o “mal estar” é tremendo e foi sentido até mesmo por deputados do Centrão, que teriam considerado que a medida de Lira “transbordou os limites”.

Enquanto isso, nos corredores do Congresso, fala-se em liberação de emendas parlamentares para quem votar favorável à PEC e, por outro lado, indicações de travar a liberação aos contrários. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), se mostrou confiante de que a proposta será aprovada e em dois turnos.

Pressão e derramamento de dinheiro

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que a pressão nos últimos dias ocorreu por meio de um “derramamento de dinheiro”, e por diversos dispositivos como corte de verba, retirada de emenda extra e de Cargos de Natureza Especial (CNE). O titular da compra seria não apenas Lira, mas também o poder Executivo: “O governo Bolsonaro paga aluguel para ser presidente, com cargos emendas, cargos em bancos, na Codevasf”, disse a deputada. “É um valor altíssimo, e essa conta vai chegar.”‘