A Câmara aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 93/23, que institui o novo arcabouço fiscal. A nova regra substituirá o atual teto de gastos na elaboração das leis orçamentárias anuais. O texto de relatoria de Claudio Cajado (PP-BA) foi aprovado com amplo apoio em plenário: 372 votos favoráveis contra 108 votos pela rejeição.
A aprovação do arcabouço foi a primeira grande vitória do governo na Câmara dos Deputados na nova legislatura. A votação contou com apoio de partidos que não fazem parte da base, como o Republicanos e o PP, além de servir como gesto dos partidos governistas sem alinhamento ideológico, como PSD e União Brasil. O resultado também mostrou a força da articulação política do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Apenas três partidos se posicionaram contrários: o PL e o Novo, por considerar a necessidade de preservação do teto de gastos, e a federação Psol-Rede, contrária ao estabelecimento de barreiras orçamentárias aos moldes do projeto.
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Com sua aprovação, o texto será encaminhado ao Senado, onde deverá passar por uma nova análise, podendo sofrer novas alterações, mas com uma possibilidade mínima de rejeição. Na Casa revisora, o governo conta com uma base mais sólida, além de uma oposição proporcionalmente menor.
Confira como votou cada deputado no mérito do arcabouço fiscal:
*Nomes sem votos configuram ausências e/ou abstenções
**A lista foi ofertada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, e não sofreu alterações