O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai pautar diretamente no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024. Um dos itens do pacote fiscal e de corte de gastos, a PEC busca reduzir gradualmente o número de pessoas elegíveis para o abono salarial e restringir os supersalários no setor público. Diante da falta de consenso para a votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (4), Lira decidiu abreviar a tramitação da proposição, dispensando-a de análise na CCJ e na comissão especial responsável pelo exame do mérito.
O deputado afirmou que pretende juntar a PEC 45 a outra proposta que já está pronta para votação, utilizando um procedimento anteriormente aprovado pela Casa, garantindo assim um andamento mais ágil.
Em um evento promovido pelo portal de notícias Jota, o presidente da Câmara também comentou que um relator será designado para a PEC, destacando a importância do diálogo eficaz e prevendo que o processo será mais acelerado do que o usual, que exigiria um número mínimo de sessões para tramitação em uma comissão especial.
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Geralmente, quando se trata de uma PEC, o processo normal envolve a aprovação na CCJ, seguida pela análise em uma comissão especial, que deve contar com pelo menos dez sessões plenárias para discutir o texto.
A proposta enfrentou resistência na CCJ, onde partidos da oposição e o Psol anunciaram que pretendiam solicitar mais tempo para analisar a PEC, o que poderia atrasar sua tramitação. A partir daí, o governo decidiu pressionar por uma votação direta no Plenário, já que a intenção é aprovar todas as medidas do pacote de cortes de gastos até o final do ano, visando um impacto no orçamento de 2025.
De acordo com as lideranças do governo, existem precedentes que permitem que uma PEC seja discutida diretamente no Plenário.
“O objetivo do governo é conseguir votar essa matéria até o dia 18 de dezembro, o que se torna inviável se depender da CCJ. É importante ressaltar que há diversos precedentes regimentais que justifiquem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo.
No período da pandemia, por exemplo, a PEC Emergencial foi levada à votação diretamente no Plenário, após acordo entre os líderes.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), alegou que a estratégia defendida pelo governo e por Arthur Lira se choca com as normas da Casa. “Nos posicionamos contra esses precedentes e acreditamos que o colegiado se enfraquece e perde prestígio com atitudes como essa, mesmo que muitas vezes sejam decisões políticas que já passaram anteriormente”, disse a parlamentar.
A PEC 45 contém medidas que visam implementar um corte nos gastos do governo, incluindo a redução gradual do acesso ao abono salarial. Este benefício, que equivale a um salário mínimo, é concedido anualmente a trabalhadores com carteira assinada e a servidores públicos que recebam até dois salários mínimos, como forma de compensar sua renda.
Com a proposta, espera-se que, a partir de 2035, o abono salarial seja pago apenas para aqueles que ganharem até um salário mínimo e meio. A PEC também impõe limites às verbas indenizatórias recebidas por servidores que excedem o teto do funcionalismo público e estabelece novas diretrizes para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.