O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19), por 61 votos a nove, o senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão 18/2021, originário da Medida Provisória 1.042. A proposta simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O relator do texto é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A MP altera o quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo da União, instituindo os Cargos Comissionados Executivos, com níveis de 1 a 18, e das Funções Comissionadas Executivas, com níveis de 1 a 17, que substituirão todos os cargos e funções dessa natureza no Executivo federal, exceto aqueles das instituições federais de ensino.
Segundo o relator, a proposição avança no sentido de estabelecer restrições para a ocupação de cargos de direção por pessoas despreparadas ou sem ficha limpa.
Mais cedo, por votação simbólica, foi aprovado o PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. O texto, relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), sofreu mudanças – e por isso retornará à Câmara dos Deputados.
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Outra proposta, aprovada em votação simbólica, é o PL 1.585/2021, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decretada em razão da pandemia de coronavírus. A matéria, relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), seguirá para a Câmara.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2017, do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi adiado a pedido do relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
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