A Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que autoriza reajuste salarial para forças de segurança do Distrito Federal, Amapá, Roraima e Rondônia. O aumento para policiais civis, militares e bombeiros apenas no DF deve custar aos cofres públicos R$ 505 milhões por ano, como adiantou o Congresso em Foco nessa terça-feira (12).
O relatório favorável da medida é do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso. Inicialmente a matéria permitia reajuste somente no Distrito Federal, mas o emedebista acatou emenda do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) e também incluiu os estados do Amapá, Roraima e Rondônia.
Os senadores terminaram de votar a matéria nesta noite, foram 70 votos a 2. O texto já havia sido aprovado pelos deputados mais cedo, por 430 votos a 43. A sessão do Congresso foi dividida devido ao sistema remoto de votação.
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O reajuste não é automático. Depois da mudança na lei orçamentária, ainda é necessária a aprovação de uma medida provisória a ser editada pelo presidente da República. O presidente Jair Bolsonaro prometeu em dezembro de 2019 ao governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) a edição da MP.
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Esse aumento, no entanto, pode ficar inviabilizado se Bolsonaro vetar qualquer possibilidade de reajuste para servidor público no projeto de auxílio a estados e municípios como prometeu na última quinta-feira (7).
O projeto de lei aprovado pelo Congresso de auxílio a estados e municípios exclui as forças de segurança, entre outras categorias, do congelamento de salário. Essa é a exigência para governadores e prefeitos terem acesso a recursos da União em caráter emergencial.
O presidente prometeu vetar essas exceções na semana passada e incluir todas no congelamento, mas isso ainda não aconteceu. Se a MP de reajuste das forças de segurança for editada antes do veto, os funcionários da categoria poderão ter o aumento.
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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2020 muda a Lei Orçamentária de 2020 e prevê o pagamento adicional retroativo a janeiro deste ano. No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o aumento previsto é de 25%, percentual aplicado sobre gratificação. Para a Polícia Civil, o aumento linear é de 8%.
No caso do DF os recursos sairão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva este ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.
Já em relação aos servidores de segurança do Amapá, Roraima e Rondônia, ex-territórios da União, não há dinheiro do governo federal envolvido. Os policiais e bombeiros desses estados poderão ter reajuste se os respectivos governadores tiverem recursos e decidirem dar o aumento.
A Polícia Civil do Distrito Federal é a quinta mais bem remuneradas do país, mas reclama que não tem recomposição salarial há uma década.
Pela proposta, o salário de um agente, por exemplo, que hoje varia de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, passará para R$ 9,4 mil e R$ 14,8 mil. Delegados, que recebem entre R$ 16,8 mil e R$ 22,8 mil, passarão a ganhar de R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil. No caso dos policiais militares, o piso saltaria de R$ 5,2 mil para R$ 6,5 mil. Um coronel da PM do DF tem remuneração de até R$ 24 mil. Passaria a receber R$ 30 mil.
Além disso, também foi aprovado pelos deputados e senadores nesta quarta-feira o projeto que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 776 milhões.
Flexibilização da regra de ouro é tirada de pauta
Outro projeto foi retirado da pauta pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pedido do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que recebeu a missão de fazer a relatoria na noite de terça-feira (12) e solicitou mais tempo para acordar o parecer com o governo e o Congresso.
O PLN libera crédito extra para o Executivo quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões.
A aprovação do projeto, que está sem data para ser analisado, é fundamental para o governo driblar a chamada regra de ouro em 2020.
O mecanismo proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O descumprimento da medida pode levar o presidente da República a ser enquadrado em crime de responsabilidade.
A regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta.
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