A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) três das das quatro propostas legislaticas que atingem o Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre os itens deliberados, estão duas PECs que limitam a capacidade de tomada de decisão da Corte.
O Primeiro item aprovado foi a PEC 8/2023, que limita o poder de ministros na tomada de decisões monocráticas (individuais, sem o aval dos outros ministros da Corte). A proposta, que ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, veta que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de alguma lei em vigor ou um ato de um do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso.
Na sequência, foi aprovada a PEC 28/2024, apresentada por parlamentares da oposição, que confere ao Congresso Nacional o poder de revogar o efeito de decisões do STF. A revogação deverá ser submetida a votação do Plenário das duas casas, com três quintos de votos favoráveis
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Projetos de limitação de poderes do Judiciário ganharam muita força no Senado em 2023 e no primeiro semestre de 2024, mas o tema foi de pouco interesse dos principais partidos da Câmara até então. A disputa com o STF sobre o destino das emendas PIX, questionadas por instituições da sociedade civil e pela Procuradoria-Geral da República por replicarem instrumentos do extinto orçamento secreto, garantiu o fôlego da PEC 8/2023, bem como outros projetos apresentados por deputados.
O terceiro item aprovado é um projeto de lei do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que classifica a invasão de poderes como crime de responsabilidade de ministros do Supremo, aumentando o rol de condutas passíveis de impeachment. Assim como nas votações anteriores, apenas as bancadas das federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede deram orientação contrária.
PublicidadeO último item da pauta é um projeto apresentado pelo vice-presidente da Câmara que tramitou como parte do pacote mas não trata diretamente sobre o Judiciário. Ele proíbe o Senado de alterar os termos de um processo de impeachment aprovado pela Câmara, evitando que se replique o cenário de 2016, quando o Senado concluiu o processo de cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff sem interferir em sua elegibilidade.