Destinada a abrir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento de programas sociais e atender a promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi aprovada, nesta terça-feira (6), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado.
Em seu parecer, o relator defendeu acrescentar R$ 175 bilhões ao teto de gastos para 2023, ao invés de excluir as despesas da âncora orçamentária. Porém, a comissão reduziu para R$ 145 bilhões os recursos para a PEC. Desde a semana passada, o PT já negociava a redução de R$ 30 bilhões do valor a ser ampliado no teto.
O relator também defendeu a validade da proposta somente para os anos de 2023 e 2024. O texto original previa quatro anos. O texto agora deve ser votado em plenário.
A sessão começou com uma hora de atraso, às 10h30. A sessão foi suspensa para o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), analisar as últimas emendas apresentadas e que não entraram no primeiro parecer.
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Confira a sessão:
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Veja o relatório de Alexandre Silveira
Silveira destacou que a flexibilização do teto de gastos não implica em descontrole fiscal. “Contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento que se iniciou no final de 2014 e que, passados oito anos, ainda não conseguimos nos desvencilhar”, afirmou o relator.
O parecer também prevê que R$ 22,97 bilhões, parte da flexibilização do teto de gastos, serão utilizados para financiar investimentos.
“Em síntese, a flexibilização do teto de gastos, além de ser meritória, ao permitir a expansão de gastos sociais e de investimentos, permite que o Brasil volte a encontrar o caminho do crescimento econômico com justiça social”, conclui o relator.
Foram apresentadas 35 emendas à proposta. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), apresentou uma emenda que destina R$ 10,8 bilhões da União para que os estados e munícipios arquem com o piso salarial da enfermagem. O pagamento do piso está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) até que sejam apontadas fontes de custeio.
Pela emenda de Alcolumbre, seriam disponibilizados R$ 7,2 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 3,6 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A emenda também destaca que os recursos “não serão computados pela União ou pelos entes beneficiados para apuração das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde”.
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) foi o que apresentou mais emendas, totalizando seis. Kajuru propôs que “nenhuma despesa além do programa de transferência de renda para a população em vulnerabilidade social deve ser excetuada do Teto de Gastos”, excluindo da PEC gastos com investimentos. O parlamentar também propôs que a PEC só tenha validade para 2023 e 2024, ao contrário dos quatro anos propostos no texto inicial.
Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Soraya Thronicke (União-MS) e Eliane Nogueira (PP-PI) apresentaram emendas que tornam a PEC vigente somente para 2023. Já os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) propuseram uma validade de dois anos.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) propôs a criação de uma nova âncora fiscal que substitua o teto de gastos. A parlamentar também propôs que a PEC seja limitada a R$ 100 bilhões para o costeio de políticas de transferência de renda somente para 2023. Colega de partido, o senador Alessandro Viera (SE) propôs um limite de R$ 70 bilhões para a PEC.
Outras emendas apresentadas acrescentam ao escopo da PEC e retiram do teto de gastos o pagamento do Auxílio Gás, do Seguro Rural, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do programa Farmácia Popular e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Líder do governo na Casa, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma emenda que impede que o Auxílio Brasil seja renomeado para Bolsa Família.
Confira a íntegra do parecer da PEC:
Confira a primeira parte da sessão: