A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) o PL 714/2023, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que estabelece critérios mais rígidos para o direito à liberdade provisória, concedida após audiência de custódia. O estabelece que esta não poderá ser concedida a pessoas detidas em flagrante pelo cometimento de crimes violentos ou vinculadas a milícias e organizações criminosas.
Também fica obrigatória a prisão preventiva para agentes reincidentes, com porte ilegal de arma de fogo, em flagrantes de tráfico de drogas qualificado ou quando já tiver sido submetido anteriormente a audiência de custódia mediante flagrante, mesmo se naquele momento tiver sido determinada a soltura. “O texto representa um passo importante para um sistema penal mais eficaz e comprometido com a segurança pública e que priorize a proteção da coletividade e o resguardo devido aos direitos humanos mais caros à sociedade”.
Todos os partidos orientaram favoravelmente ao texto, com exceção do Psol. “De acordo com o CNJ, na maioria dos casos, a prisão em flagrante já é convertida em prisão preventiva. A audiência de custódia é um instituto importante. Você poder verificar a legalidade da prisão não é relaxar diante do crime”, argumentou o deputado Henrique Vieira (Psol-RJ).
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O texto segue ao Senado.
Também foram aprovados na sessão a anistia aos portadores de armas com registro vencido ou sem registro junto à Polícia Federal ou Exército. Outro projeto aprovado prevê o aumento de pena para o roubo de fios elétricos e equipamentos de telecomunicações, constantemente arrancados de postes para venda das peças de cobre como sucata.
A Câmara ainda aprovou a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em áreas internas e externas de escolas, bem como a criação do Estatuto da Vítima, que estabelece os direitos que devem ser garantidos às vítimas de crimes durante o processo judicial. O projeto busca principalmente proteger vítimas de estupro contra o prejulgamento por parte de agentes públicos.
Ppsteriormente, o Plenário aprovou a obrigatoriedade para a instalação de botões de fuga nos porta-malas de veículos nacionais e importados, facilitando a saída de vítimas de sequestro. Outro projeto, que segue ao Senado junto aos demais, prevê a obrigatoriedade nas corporações policiais de fornecimento de atendimento psicológico aos agentes. Ainda na agenda de segurança pública, foi a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinal telefônico em presídios.
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