O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno nesta terça-feira (17) , a PEC 125/2011, que promove mudanças no sistema eleitoral brasileiro. O texto aprovado eliminou a possibilidade de “distritão” e permite a volta das coligações nas eleições proporcionais. Foram 347 votos favoráveis, 135 contrários e três abstenções (na primeira votação, foram 339 votos favoráveis, 123 contrários e cinco abstenções). O texto segue agora para o Senado.

Antes, pela terceira vez, os deputados adiaram a votação da reforma tributária do Imposto de Renda, o PL 2337/2020. Um acordo entre lideranças de oposição e do governo fez com que as bancadas aceitassem postergar a discussão até a semana que vem.  O relator do texto é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Foram 390 votos a favor e 99 a favor do adiamento, com uma única abstenção. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), foi uma discordância sobe os efeitos da reforma sobre os municípios poderia travar a discussão. “na dúvida, se há ou não perda aos municípios, nós vamos concordar com a fala do deputado Freixo, de que se tenha mais tempo para estudar o texto”, disse Barros.

O presidente Arthur Lira  (PP-AL) até chegou a sugerir a votação do texto principal hoje, com os destaques sendo apreciados em oito ou dez dias, mas reconheceu que “consenso é impossível”. Mais cedo, parlamentares indicaram temor que o texto não contasse com os 257 votos necessários para ser encaminhado ao Senado.

O projeto propõe mudanças na legislação tributária com medidas como o reajuste da faixa de isenção para fins de Imposto de Renda, a cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos acionistas, a diminuição do Imposto de Renda das empresas e o cancelamento de alguns benefícios fiscais. Se aprovado, as medidas passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

Mais cedo, Sabino teria chegado a um acordo com a Confederação Nacional dos Municípios – o conteúdo sobre o que foi decidido não foi revelado.

Para os empresários, seria mais interessante focar em outras questões da reforma tributária. “Os empresários estão preferindo deixar cair e ficar do jeito que está, focando na reforma sobre consumo, do que ficar mexendo em de renda agora”, resumiu Alexis Fonteyne (Novo-SP). “Não é que esteja perfeito, mas é o tipo de coisa que não precisava mexer agora. E corre o risco de mexer nisso, não mexer no que precisa e ficar no pior dos dois mundos.”

Veja a pauta completa:

• REQ 1159/2021 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021.
• REQ 1505/2021 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”
• REQ 1659/2021 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 2.409, de 2021.
• REQ 1115/2021 – Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
• REC 108/2011 – Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776/2008 que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
• MPV 1042/2021 – Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias
• PDL 28/2019 – Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
• PL 4348/2019 – Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
• PL 1106/2020 – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.
• PL 5391/2020 – Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
• PL 5465/2020 – Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).
• PL 1026/2021 – Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
• PL 2750/2020 – Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
• PL 1514/2021 – Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave.
• PL 2228/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
• PL 6234/2019 – Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
• PL 301/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
• PL 1100/2021 – Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
• PLP 11/2020 – Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
• PL 4995/2016 – Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.
• PL 21/2020 – Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
• PL 1136/2021 – Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.
• PL 2058/2021 – Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
• PL 4206/2020 – Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
• PL 1984/2021 – Denomina “Ponte Jaime Lerner” a nova ponte de integração Brasil – Paraguai.
• PEC 125/2011 – Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
• PEC 17/2019 – Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
• PEC 187/2012 – Dá nova redação às alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

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