O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou uma PEC que propõe a federalização permanente do aparato de segurança do Distrito Federal. As polícias civil, penal e militar, cuja legislação atual prevê a subordinação ao governador, passariam a ser subordinadas ao presidente da república, que faria a indicação dos respectivos comandantes, bem como do corpo de bombeiros.
O texto ainda atribui participação do Senado no processo de escolha dos comandantes, cujos nomes indicados deverão passar por sabatina para assumir o posto, de modo semelhante ao que ocorre com ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo o parlamentar, o objetivo da PEC é evitar que se repita a ausência das forças de segurança, como ocorreu no dia 8 de janeiro nos ataques de golpistas na Praça dos Três Poderes.
De acordo com Alessandro Vieira, as forças de segurança distritais demonstraram sucessivos episódios de ineficiência nos meses que sucederam as eleições de 2022, quando falharam em impedir a onda de vandalismo ao redor da sede da Polícia Federal em 12 de dezembro, falharam em localizar por conta própria o artefato explosivo plantado no dia 24 próximo ao aeroporto.
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“O ápice ocorreu no dia 8 de janeiro, quando a população assistiu atônita à fácil tomada da Praça dos Três Poderes pelos depredadores, durante o silêncio prolongado do Governador”, relembrou o senador em sua justificativa. Ao Congresso em Foco, reforçou a necessidade de uma mudança na lei, afirmando que “não adianta ficar só falando sobre os fatos graves que ocorreram, é preciso apresentar soluções permanentes”.
Contradição legislativa
O parlamentar também aponta para outro detalhe ao defender a federalização da segurança no DF: a contradição legal na forma com ela está prevista na Constituição. “O art. 21, XIV, estipula que cabe à União organizar e manter a segurança pública no DF e o § 4º do art. 32 determina que lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar; mas o § 6º do art. 144 equipara o governador do DF aos demais governadores no que tange ao comando das forças policiais”, aponta.
Vieira afirma que o caminho mais apropriado para solucionar a contradição é justamente a atribuição do presidente da república como chefe da segurança distrital: não apenas por conta do papel de capital da república exercido pelo DF, mas também por conta do fundo constitucional, recurso pago pela União para arcar com a segurança das sedes do poder. Para a segurança da população, a proposta já prevê a possibilidade de delegação de funções nas forças policiais ao governador.
Confira a íntegra da PEC: