O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou na última sexta-feira (13) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade das emendas de relator, mais conhecidas por orçamento secreto pela falta de transparência. O documento foi encaminhado à ministra Rosa Weber.
Na petição, Alessandro classifica as RP9’s como “espúrio expediente” usadas para “manejar os parcos recursos orçamentários disponíveis”.
O senador também solicita urgência às “medidas cabíveis” para que sejam apresentadas “informações detalhadas, objetivas e transparentes” pelos parlamentares sobre as emendas do relator ao Orçamento de 2021.
Em dezembro, a ministra Rosa Weber deu 90 dias para que o sistema de monitoramento, incluindo individualização, detalhamento e motivação da distribuição do dinheiro, fosse apresentado à Corte.
Na última semana, o Congresso Nacional informou ao Supremo que 404 parlamentares responderam ao pedido de detalhamento da liberação dos recursos das chamadas emendas de relator dos orçamentos de 2020 e 2021. Normalmente, a Câmara e o Senado reúnem 594 parlamentares – 513 deputados e 81 senadores.
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Segundo o Vieira, foi provado que “nem todos os parlamentares responderam à requisição” formulada, assim como ficaram evidentes “consideráveis distorções no emprego de altas somas de recursos públicos”.
Publicidade“Muitos dos valores repassados sob a rubrica de RP 9 são inequivocamente elevados e reveladores de uma grande disparidade entre os membros de uma mesma Casa Legislativa”, escreve o documento.
As emendas de relator tornaram-se um dos principais instrumentos de negociação com o Congresso durante o governo Jair Bolsonaro, que usou o instrumento para conseguir apoio no Legislativo para pautas do interesse do Planalto.
A petição cita os senadores, e os valores de emendas de alguns dos principais líderes do Congresso e da base aliada, como o relator do Orçamento no ano passado, senador Marcio Bittar (União-AC), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), além do próprio presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Leia a íntegra do documento: