No plenário do Senado, entre outras matérias, o governo pode priorizar a votação do projeto de lei que fixa as normas de competência e cooperação entre União, estados e municípios em matérias ambientais, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental. Polêmica, a proposta não tem apoio de ambientalistas, que criticam mudanças feitas no texto pelos deputados.
Entre as mudanças, estão emendas incluídas no texto para atender aos setores da indústria e do agronegócio. A proposta dá mais poderes aos órgãos ambientais estaduais e retira competências do ente federal, representado pelo Ibama. Segundo ambientalistas, a alteração, entre outras coisas, pode resultar na impossibilidade de a União aplicar penalidades em obras regionais com irregularidades ambientais.
Outro destaque é o projeto de lei (PL 29/07) que cria novas regras para o setor de TV por assinatura. O projeto prevê adaptações na legislação atual diante da evolução tecnológica e da convergência das diversas mídias. O texto regula o mercado de TV paga e possibilita que concessionárias de telefonia fixa atuem nesse mercado sem restrições, inclusive no serviço a de TV a cabo.
COMISSÕES
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