PLENÁRIO
O plenário do Senado tem a pauta de votações trancada por seis medidas provisórias, ou projetos originários de MPs apresentadas pelo presidente lula há mais de 45 dias. Como determina a legislação, as MPs têm prioridade de apreciação. Ao todo, 53 itens aguardam a deliberação dos senadores (as 47 matérias restantes são: cinco propostas de emenda à Constituição; 16 projetos de lei do Senado; sete projetos de decreto legislativo, sobre acordos internacionais firmados pelo Executivo; e 19 projetos originados na Câmara).
O primeiro item da pauta, que pode ser analisado na sessão deliberativa da terça (12), é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, oriundo da MP 451/08, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas desde o primeiro dia de 2009, criando novas alíquotas tributárias.
A MP 451 sofreu alterações no plenário da Câmara, por isso foi transformada em PLV. Entre as mudanças está a autorização para que a União repasse verbas de transferência voluntária a municípios, mesmo depois de violações contratuais com o governo federal. A intervenção dos deputados recebeu críticas da oposição, sob o argumento de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leia também
O segundo item da pauta é o PLV 05/09, originário da MP 452/08, que estabelece a fonte de custeio para o Fundo Soberano do Brasil (FSB), permitindo ao Tesouro Nacional a emissão de R$ 14,2 bilhões para a composição do FSB – que foi aprovado pelo Congresso (leia aqui e aqui) no ano passado, mas sem definição de custeio.
A terceira matéria a ser apreciada é o PLV 06/09 (MP 453/09) que autoriza a União a conceder empréstimo de R$ 100 bilhões ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com o objetivo de fortalecer a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. Já o quarto item da pauta, o PLV 07/09 (MP 459/09), soluciona pendências na transferência de terras da União para o estado de Roraima.
Quinto item à espera de votação em plenário, o PLV 08/09 promove alterações na MP 455/09, incluindo estudantes do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar. Além disso, o projeto inclui os alunos do ensino médio no programa federal de merenda escolar. Por fim, senadores terão em pauta a MP 456/09 (inalterada na Câmara), que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com implicações financeiras a partir de 1° de fevereiro.
COMISSÕES
TERÇA-FEIRA (12)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Audiência pública na para tratar da calamidade provocada pelas chuvas e da recuperação da infraestrutura nas cidades atingidas, em especial na Região Nordeste. Participam do debate os ministros da Integração Nacional, Geddel Quadros Vieira Lima, e das Cidades, Márcio Fortes de Almeida; e os governadores do Maranhão, Roseana Sarney; do Rio Grande do Norte, Wilma Maria de Faria; do Ceará, Cid Ferreira Gomes; e do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias; e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luiz Antonio Pagot.
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h30.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Votação de sete propostas. O primeiro item da pauta institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).
Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Assuntos Econômicos
Análise de projeto que dispõe sobre incentivos às políticas voltadas para os jovens executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos. Dentre os 22 itens da pauta de votações, duas mensagens de contratação de crédito, e projeto que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf).
Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – Subcomissão Temporária para Participar e Acompanhar as Atividades do Fórum das Águas das Américas e do Fórum Mundial da Água.
Votação de relatório final.
Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 10h30.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Análise, entre os 13 itens da pauta de votações, do substitutivo ao projeto que altera a Lei 10.826/04, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento de benefício do Programa Bolsa-Família. O primeiro item altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica e comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde
Audiência pública conjunta da para ouvir o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a respeito das políticas, programas e projetos a serem implantados pelo ministério em 2009. O ministro falará também sobre a situação atual do Programa Mais Saúde (PAC da Saúde), a situação do SUS, e as medidas adotadas pelo governo federal para combater a gripe suína.
Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Análise de 28 itens, sendo nove deles requerimentos. Também, em votação três projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) entre eles o que garante ao consumidor o direito de examinar os produtos adquiridos no ato da compra e não uma mera amostra disponível para demonstração. Na primeira parte os parlamentares participam da fixação do retrato do senador Leomar Quintanilha na Galeria de Ex-presidentes da CMA.
Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h30.
QUARTA-FEIRA (13)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Audiência pública para debater a situação das fundações de apoio às universidades e o futuro do gerenciamento de ciência e tecnologia no Brasil. Jacob Palis Júnior, presidente da Academia Brasileira de Ciências e Marco Antonio Raupp, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, estão entre os convidados.
Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Análise, entre os oito itens da pauta de votações, do projeto que inclui os jovens de 15 a 17 anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo (Lei 11.692/08).
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Instalação da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira para o biênio 2009/2010. Na reunião serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Votação de 50 itens. Na pauta de votações duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal; e a que dá competência privativa ao Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas. O primeiro projeto a ser analisado amplia os direitos da pessoa portadora de deficiência. Na segunda parte da reunião os parlamentares apreciam indicações para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Assuntos Sociais
Análise, entre os 12 itens em pauta, do que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.