AGENDA DA SEMANA – DE 20 A 24 DE JUNHO DE 2022

De 20 a 24 de junho de 2022

Câmara prepara ofensiva contra a Petrobras

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comanda nesta segunda-feira (20) reunião com os líderes partidários para definir a pauta da semana e, sobretudo, uma resposta ao novo reajuste da Petrobras aos combustíveis.

Veja o que a semana reserva:

LEGISLATIVO

Deputados discutem taxação de lucros, mudança na política de preços e CPI contra estatal

Entre as propostas a serem discutidas por Arthur Lira e pelos líderes partidários em reação à disparada de preços da Petrobras, estão a taxação dos lucros da companhia, mudanças na política de preços praticada pela empresa e a eventual abertura de uma CPI para investigar a estatal.

Nesse domingo (19), Arthur Lira chamou o atual presidente da empresa, José Mauro Coelho, de “ilegítimo”, e ameaçou levantar informações sobre ganhos e despesas dos diretores. “Não queremos confronto, não queremos intervenção. Queremos apenas respeito da Petrobras ao povo brasileiro. Se a Petrobras decidir enfrentar o Brasil, ela que se prepare: o Brasil vai enfrentar a Petrobras. E não é uma ameaça. É um encontro com a verdade”, escreveu ele no Twitter.

O presidente da Câmara tem defendido a possibilidade de aumentar ou até dobrar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de óleo e gás ou tributar a exportação sobre petróleo bruto. Atualmente o setor paga a alíquota geral da CSLL de 9%. Segundo a assessoria de Lira, a reunião de líderes deve ocorrer à tarde.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defendeu, na semana passada, a divisão os lucros da Petrobras com a população. “Se a situação dos preços dos combustíveis está saindo do controle, o governo deve aceitar dividir os enormes lucros da Petrobras com a população, por meio de uma conta de estabilização de preços em momentos de crise”, disse.

A reunião de terça foi antecipada após a Petrobras reajustar em 5,18% o litro da gasolina e em 14,26% o litro do diesel aplicado nas refinarias da Petrobras. O presidente Jair Bolsonaro teme pelos efeitos negativos da disparada do petróleo sobre o seu desempenho eleitoral. Na semana passada o Congresso aprovou o PLP 18/22, que torna os combustíveis serviços essenciais e limita a tributação de ICMS sobre o produto.

Câmara antecipa sessão deliberativa para esta segunda-feira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antecipou para esta segunda-feira (20) a primeira sessão deliberativa da semana. A sessão está prevista para começar às 17h, após a reunião de Lira com líderes partidários para discutir uma reação aos constantes aumentos no preço dos combustíveis pela Petrobras.

A pauta divulgada nesta segunda inclui acordos internacionais, medidas provisórias e requerimentos de urgência. Entre os 21 itens, estão:

– A Medida Provisória 1104/22, que permite o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS) em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais;
– A Medida Provisória 1105/22 autoriza o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 1 mil por trabalhador. A retirada poderá ser realizada até 15 de dezembro de 2022;
– O texto do Senado para o Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15) prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais;
– O texto do Senado para o Projeto de Lei 1561/20, que cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19.

Os deputados também devem analisar os requerimentos que pedem urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD); e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/19, que amplia o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC).

Comissão vai investigar morte de Dom e Bruno

A comissão externa temporária criada para investigar o desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo bem como as causas do aumento da criminalidade e de atentados no Norte do país se reúne nesta segunda-feira (20) às 11h para escolher presidente, vice-presidente e o relator da comissão e, em seguida, apresentar e definir o seu plano de trabalho. O pedido de criação do colegiado foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Desafios da primeira infância

Nesta segunda-feira (20), a partir das 10h, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza uma audiência com o tema “Desafios dos governos no tocante à primeira infância”. O requerimento é de autoria do deputado Kim Kataguiri. Entre os convidados, a dirigente municipal de Educação de Cascavel (PR) Marcia Aparecida Baldini e o pesquisador do Insper Naercio Menezes.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza, também na segunda, uma audiência sobre a prestação de serviços da Enel, do Rio de Janeiro. O requerimento é do deputado Paulo Ramos. Ainda na segunda, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza uma audiência sobre a venda da refinaria Isaac Sabbá (Reman) e o aumento dos combustíveis. A audiência deve contar com representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na terça-feira (21), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado delibera as sugestões de emendas à LDO 2023 (PL 5/2022). Também na terça-feira, a Comissão de Minas e Energia realiza a audiência intitulada “Preço dos combustíveis, privatização da Petrobras e outros assuntos”. O requerimento é dos deputados Jesus Sérgio, Elias Vaz, Ivan Valente e Vanderlei Macris. O convidado será o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, que declarou o interesse do governo em privatizar a Petrobras.

EXECUTIVO

Bolsonaro participa de lançamento de programa contra evasão escolar

O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem um encontro na manhã desta segunda-feira (20) com o presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, no Palácio do Planalto. À tarde, o presidente tem um compromisso no palácio com o subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, Pedro Cesar Sousa, e o ministro da Educação, Victor Godoy.

A agenda presidencial termina com a solenidade alusiva à Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica e ao MECPlace (Ecossistema de Inovação e Soluções Digitais Educacionais).

A Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens pretende implementar estratégias, programas e ações para a recuperação das aprendizagens e o enfrentamento da evasão e do abandono escolar na educação básica.

Já o MECPlace é uma plataforma integrada, em ambiente aberto e colaborativo, na qual estarão consolidadas diversas soluções e iniciativas, envolvendo tecnologia da informação, para apoio às redes educacionais nos seus diferentes níveis de maturidade.

JUDICIÁRIO

O que o Supremo deve julgar esta semana

Quarta-feira, 22.06

ADI 3396 – Ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com pedido de liminar, em face do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o qual afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Relator é o ministro Nunes Marques.

ADI 5755 – Ação com pedido de liminar movida pelo PDT em que pede o cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor, a ser operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, com transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. A relatora é a ministra Rosa Weber.

ARE 1225185 -Trata-se de recurso extraordinário com agravo, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de anulação do veredicto proferido pelo tribunal do Júri, sob alegação de ser a decisão contraria as provas dos autos. O ministro relator é Gilmar Mendes. O acordão recorrido assentou que a “cassação da decisão por ser manifestamente contrária às provas dos autos só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância, para que não se afronte o princípio da soberania do Júri Popular”.

RE 660814 – trata da constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, determinada por Provimento de Corregedoria Geral de Justiça. O ministro relator é Alexandre de Moraes.

ADI 3245 – ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do art. 8º, da Lei nº 68/2003, do Estado do Maranhão, que, ao dar nova redação ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão – Lei Complementar nº 14/92 -, determinou que “os atuais ocupantes, efetivos ou estáveis, das serventias mistas das comarcas do interior poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de funcionário do Poder Judiciário com seus vencimentos atuais”. O PTB alega que o “investimento em cargo ou função pública, de forma plenamente regular (anteriormente a 05/10/1988), constitui evidente direito adquirido, o qual resta violado face ao texto do dispositivo ora reputado inconstitucional”.

ADI 4851 – prevê exame público de provas e títulos específicos para 147 servidores públicos donos de cartórios na Bahia. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que entende pela inconstitucionalidade do artigo da Lei Estadual n. 12.352/2011 aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, ou seja, a favor da exigência de concurso para exercício do cargo de chefe de cartório. O caso estava suspenso a pedido do ministro Dias Toffolli, desde novembro 2020.

Quinta-feira, 23

RE 646104 – recurso extraordinário acerca da representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. O acórdão recorrido recharça a cobrança das contribuições sindicais que teriam sido recebidas pelo Demandado”. Relatoria está com o ministro Dias Toffoli.

RE 1010819 – Trata-se de dois embargos de declaração, um deles oposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o outro por Roberto Wypych Júnior, José Alberto Dietrich Filho e Luiz Cláudio Roedel Correa em face de acordão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso extraordinário.

ADI 6921 e ADI 6231 – Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do § 15 do art. 32 da Lei 12.485/2011, na redação conferida pela Lei 14.173/2021, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às
distribuidoras de TV por assinatura. Relatoria com o ministro Alexandre de Moraes.

ADI 6287 – pedido de medida cautelar, proposta pelo PL em face do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.649/2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. O partido alega que “a norma garantiu somente a autorização de retransmissão de radiodifusão sonora das capitais dos estados para os demais municípios. A disposição excluiu arbitrariamente a possibilidade de autorização aos interessados que atuem fora das capitais da Amazônia Legal”. A relatora é a ministra Rosa Weber.