AGENDA DA SEMANA – 27 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2022

De 26 de junho a 1º de julho de 2022

 

Denúncias no MEC e interferência na PF pressionam Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro começa a semana sob forte pressão por causa da suspeita de que interferiu na Polícia Federal em favor do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pela crise dos combustíveis. A oposição quer que o presidente seja investigado pela Procuradoria-Geral da República e pela CPI do MEC, que tenta emplacar a comissão de inquérito no Senado.

Os senadores discutem uma proposta de emenda à Constituição que aumenta o valor do Auxílio Brasil e do auxílio-gás e cria o “voucher caminhoneiro”. O Conselho de Administração da Petrobras deve confirmar a indicação de Caio Paes de Andrade como novo presidente da estatal.

Veja o que a semana reserva:

LEGISLATIVO

Oposição e governo duelam por CPI do MEC

A oposição apresentará na terça-feira (28) requerimento de criação da CPI do MEC. O governo, no entanto, ainda pressiona senadores a retirarem a assinatura para inviabilizar a abertura das investigações sobre denúncias de corrupção na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro.

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“A comissão parlamentar de inquérito [CPI] é direito constitucional de minoria. Pela constituição, existe apenas três critérios para que ela venha ser instalada: número certo, fato determinado e tempo para funcionamento. Estes três critérios estão no requerimento de instalação da comissão parlamentar de inquérito”, disse o senador.

A pressão por uma CPI do MEC voltou à tona após a prisão de Ribeiro na última quarta (22). A Justiça Federal mandou nesta quinta soltar o ex-ministro e os pastores lobistas presos com ele. A divulgação de um áudio em que Ribeiro diz à filha que recebeu uma ligação de Jair Bolsonaro alertando-o sobre a possibilidade de a Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão em seus endereços aumentou ainda mais a pressão pela CPI.

Autor do requerimento, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalia que é possível que a CPI seja instalada ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar, que começa em julho. Mas ele reconheceu que os trabalhos de investigação só devem ter início em agosto, após o recesso.

Na quarta-feira (22), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a possível criação da CPI do MEC poderá ser analisada pelo Colégio de Líderes. Segundo Pacheco, o período eleitoral pode atrapalhar a comissão.

Randolfe protocolou na sexta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal solicitando a abertura de um inquérito para apurar a possível interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações da Polícia Federal sobre Milton Ribeiro. A suspeita de interferência de Bolsonaro levou o Ministério Público Federal a pedir à Justiça que a investigação sobre o ex-ministro seja enviada ao STF.

Relator propõe aumento do Auxílio-Brasil e vale-gás e voucher caminhoneiro

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pretende entregar o relatório sobre a PEC 16/2022 nesta segunda-feira (27). Ele vai incluir na proposta um aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, um reajuste do auxílio-gás em torno de R$ 70,00 e a criação do “voucher caminhoneiro”, que será de R$ 1.000. Todas as iniciativas valerão até o final de 2022.

O relator suprimiu da PEC a compensação financeira a estados e ao Distrito Federal que optassem por zerar o ICMS do óleo diesel e do gás de cozinha. Ele argumentou que, em razão de insegurança jurídica, os recursos previstos para esse fim seriam “melhor aproveitados” em benefícios destinados a públicos mais específicos.

O texto original, apresentado pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), concede incentivo financeiro aos estados e ao Distrito Federal caso zerem a alíquota de ICMS — tanto do diesel quanto do gás de cozinha. A PEC 16/2022 determina que a União preste auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel e o gás.

Fernando Bezerra declarou que seu relatório trará impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões para a União, uma diferença de mais de R$ 5 bilhões levando em consideração o valor estimado pelo texto inicial da PEC.

Segundo o relator, serão direcionados em torno de R$ 1,5 bilhão para o reajuste do auxílio-gás, que atualmente é de R$ 50 a cada dois meses, e passaria a cerca de R$ 120, valor médio de um botijão atualmente. Para o aumento do Auxílio Brasil — dos atuais R$ 400 para R$ 600 —, a previsão é de R$ 21,6 bilhões. Para bancar a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1.000, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões.

O senador ainda incluiu em seu relatório uma compensação ao setor de transporte para atender à gratuidade dos passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos. A estimativa para esse gasto é de R$ 2,5 bilhões.

A única parte do texto original mantida por Bezerra é a que trata da compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel. O incentivo é da ordem de R$ 3,8 bilhões.

Câmara acelera tramitação de PECs e vota MPs

A Câmara retoma sessões deliberativas remotas às segundas e sextas a partir desta semana. O objetivo é acelerar a contagem de prazos de tramitação do piso nacional da enfermagem (PEC 11/22) e de incentivos fiscais para biocombustíveis (PEC 15/22).

As duas propostas só podem ser analisadas passado o prazo mínimo de 10 sessões destinado à apresentação de emendas. A Mesa Diretora determinou que, até o final de julho, serão permitidos o registro de presença e votação remota.

Estão na pauta mais de dez itens. Entre eles, a Medida Provisória (MP) 1106/22, que autoriza empréstimo consignado aos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil, além de ampliar para 40% o percentual da renda que pode ser destinada a essa modalidade de empréstimos.

Também poderão ser votadas a MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação; e a MP 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal.

Outro tema de destaque da agenda do Plenário é o Projeto de Lei 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (União-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), que autoriza o Executivo a criar uma loteria chamada de “Loteria da Saúde” para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de covid-19.

Comissão externa deve visitar Vale do Javari

A comissão externa da Câmara criada para acompanhar a investigação do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips fará diligências esta semana com a comissão do Senado que também trata do assunto.

Parlamentares devem viajar até o Vale do Javari, no Amazonas, onde ocorreram os crimes.

Entre os requerimentos aprovados está um apresentado pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que solicita aos órgãos de segurança que garantam a proteção dos líderes das entidades indígenas que atuam no Vale do Javari.

Comissões debatem violência política e liberdade de imprensa nas eleições

As comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promovem na quarta-feira (29) o seminário: “Impactos da desinformação e da violência política para a democracia”. O encontro também vai discutir a violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022.

De acordo com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), entre 2019 e 2021, o total de casos de violência contra jornalistas no Brasil somou 1.066 ocorrências – total superior à soma de todos os episódios registrados pela Federação entre os anos de 2010 e 2018.

Entre os participantes aguardados, estão a secretária-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Christine Peter; o representante regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Jan Jarab; o secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, Remo Carlotto; e o representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas.

Comissão ouve ministro sobre desvio de recursos no Farmácia Popular

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, será ouvido na quarta-feira (29) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Ele prestará esclarecimentos sobre denúncias de desvio de recursos públicos no Programa Farmácia Popular. Relatório de auditoria CGU, de maio deste ano revelou um prejuízo de R$ 2,6 bilhões no programa entre os anos de 2015 e 2020.

Comissão debate indicações do governo para agências reguladoras e estatais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara discute nesta terça-feira (28) as indicações do governo federal para agências reguladoras e estatais. Foram convidados representantes dos ministérios de Minas e Energia e da Economia; da Agência Nacional de Energia Elétrica; do Tribunal de Contas da União (TCU); da Petrobras; e do Ministério Público Federal.

Comissão debate código de defesa dos contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios).

Foram convidados, entre outros: o especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Ariene D’arc Diniz e Amaral; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Isac Moreno Falcão Santos; e o presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco), Marcos Sérgio Ferreira.

Comissão promove debate sobre a regulamentação do lobby

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (28) proposta de regulamentação do lobby (PL 4391/21).

A proposta, do Executivo, institui normais gerais para representação privada de interesses junto a agentes públicos. A regulamentação da atividade também é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Foram convidados, entre outros: a representante da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais Carolina Venuto; o presidente do Instituto de Relações Governamentais, Jorge Lima; e o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Neuriberg Dias do Rêgo.

Deputados debatem reajustes de combustíveis e energia 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública na terça-feira (28) para avaliar os reajustes dos preços de combustível e de energia elétrica. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, foi convidado para o debate. A comissão também aprovou convite ao então presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, que pediu demissão no último dia 20.

JUDICIÁRIO

Oposição quer investigação de Bolsonaro

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou na sexta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a abertura de um inquérito para apurar a possível interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações da Polícia Federal sobre o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, suspeito de participar de um esquema para liberar verbas do Ministério da Educação em troca de propina. Há expectativa sobre possíveis desdobramentos do caso no Supremo.

A suspeita de interferência de Bolsonaro levou o MPF a pedir à Justiça que a investigação sobre o ex-ministro seja enviada ao STF. Uma interceptação telefônica mostra que Milton Ribeiro disse ter recebido uma ligação de Bolsonaro dizendo que temia ser atingido por meio da investigação contra o ex-ministro. Na ação, Randolfe cobra a apuração da conduta de violação de sigilo e obstrução de justiça do presidente.

Na ligação, Milton afirma que o presidente o avisou sobre um “pressentimento” de que a Polícia Federal faria uma operação de busca e apreensão em sua casa.

Com proximidade do recesso, STF julga pautas residuais

A semana de 27 a 1º de julho é a última antes do início do recesso das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, são levadas a plenário apenas pautas residuais: julgamentos que, ao longo do mês, foram transferidos para mais tarde.

Entre elas, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5775, originalmente prevista para julgamento na semana anterior. Trata-se de uma ação aberta pelo diretório nacional do PDT contra a Lei nº 13.463/2017. A lei versa sobre o cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor federais, e transfere ao Tesouro Nacional o valor daqueles que não forem levantados em até dois anos pelo credor. O julgamento está previsto para acontecer na quarta-feira (29).

Para o mesmo dia está agendado o julgamento da ADI 4785, aberta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o governo do estado de Minas Gerais. A CNI reivindica a revogação dos efeitos da lei estadual que estabelece a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades relacionadas à mineração: tanto na extração quanto na pesquisa e lavra.

No entendimento da CNI, o governo estadual “não tem competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não tem titularidade, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade”. A confederação ainda considera que, na prática, essa lei não é uma taxa mas sim um imposto, o que também é competência da União.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais já se pronunciou em defesa da legislação. “A base de cálculo, em critério que demonstra a mais absoluta pertinência e coerência lógica, toma a quantidade de minério extraído como mero parâmetro de aferição da intensidade da atuação de polícia do Estado, em consonância com todos os princípios e regras constitucionais, inclusive o da razoabilidade”, afirma a Casa.

No dia seguinte, o Supremo deverá apreciar a ADI 6287, protocolada pelo PL contra o Congresso Nacional e a Presidência da República em 2018. O partido afirma haver inconstitucionalidade na Lei 13649/2018, que determina as regras de funcionamento da retransmissão de rádio nos estados que compõem a Amazônia Legal. Para a legenda, a legislação viola a isonomia entre os municípios.

A crítica do PL ao texto se refere à previsão das capitais dos estados estarem autorizadas a retransmitir sinal de rádio aos municípios, mas não prever a possibilidade dos municípios adotarem seus próprios mecanismos de retransmissão. “O impedimento à autorização do serviço às emissoras de radiodifusão sonora que atuam fora das capitais fere a disposição constitucional expressa que garante a isonomia”, alega o partido.

Em resposta, a Presidência da República alega que o objetivo da lei “não é permitir a disseminação de qualquer tipo de informação entre municípios, mas sim propiciar que os rincões mais distantes tenham acesso à informação disponibilizada em grandes centros urbanos, de cunho regional e nacional (que normalmente é divulgada nas capitais), seja para conferir-lhes os mesmos direitos dos habitantes das capitais, seja para estreitar os laços da região”.

EXECUTIVO

Petrobras pode ter novo chefe

Na segunda-feira está prevista a reunião do Conselho Administrativo da Petrobras para a eleição de Caio Mario Paes de Andrade, nome indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a estatal. Por ser sócio majoritário da empresa, o governo não deverá ter dificuldade em aprovar o seu candidato. Caio Paes recebeu na última sexta-feira o aval do Comitê de Elegibilidade.

A eleição de Caio Paes ocorre em um momento crítico para a estatal. Por um lado, a presidência da Petrobras está vacante desde o dia 20, o que compromete a sua própria capacidade de gestão. Por outro, Caio Paes foi nomeado por Bolsonaro com o intuito tanto de mudar a sua política interna de gestão quanto de mudar sua política de preços, o que pode comprometer a imagem da empresa no mercado e atingir o preço de suas ações.

Bolsonaro fará lançamento de carteira de identidade única

Na segunda-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro participará, no Palácio do Planalto, da cerimônia de lançamento do projeto piloto das Carteiras de Identidade Nacionais. Trata-se de uma pauta defendida desde o início da gestão por parlamentares da base, e que busca facilitar tanto o acesso da população ao seu registro civil quanto a indexação dos dados cadastrais públicos pelo governo.

A ideia da Carteira de Identidade Nacional consiste em realizar um único registro para qualquer estado da federação. Com isso, uma pessoa natural de um estado que precisar renovar a identidade em outro não precisará trocar seu RG: o novo documento terá o mesmo número de registro, que fica vinculado ao CPF. Pessoas sem um número de CPF são cadastradas automaticamente no sistema.

As novas carteiras também serão disponibilizadas por meio digital, podendo ser acessadas por celular no aplicativo do sistema gov.br. A data de validade será proporcional a idade do portador: pessoas mais jovens recebem carteiras com menor validade, e pessoas mais velhas terão carteiras de maior validade. Carteiras comuns não perdem a validade, podendo ser utilizadas até a data de expiração.