PLENÁRIO
Os deputados devem votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, a chamada PEC dos Cartórios, que torna titulares os substitutos e/ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta deve ser votada na sessão extraordinária prevista para a noite da próxima terça-feira (29).
Entre outras coisas, a proposição estabelece que a titularidade será concedida àqueles que passaram a comandar cartórios até 20 de novembro de 1994, desde que exerçam a função há pelo menos cinco anos ininterruptos e anteriores à promulgação da futura emenda constitucional.
A pauta das sessões ordinárias está trancada por duas proposições: a Medida Provisória 466/09, que altera as normas do subsídio concedido à energia elétrica produzida nos chamados sistemas isolados; e o Projeto de Lei 5665/09, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
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Entre outros pontos, a MP 466 autoriza que as empresas incluam custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio (investimentos e fornecimento de energia a regiões distantes, por exemplo). Já o PL 5665 visa reforçar as medidas de estímulo ao processo conhecido como extensão rural, que consiste no aperfeiçoamento do sistema produtivo empregado pelos pequenos agricultores.
Leia também
Sessões extras
Também estão previstas para análise em sessões extraordinárias as Propostas de Emenda à Constituição 277/08 e 483/05, ambas com origem no Senado; e o Projeto de Resolução 52/07, que altera o regimento interno da Câmara para estender às deputadas os benefícios da licença-adotante.
A PEC 277 elimina, progressivamente, com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) que incide sobre os recursos federais para a educação. Atualmente, a DRU desconta um índice de 20% das arrecadações federais. Segundo a proposta, serão excluídos dos repasses para a educação os descontos de 12,5% e 5%, respectivamente para os anos de 2009 e 2010. Em 2011, a DRU não será mais aplicada às verbas reservadas para o setor. O texto também garante a menores entre quatro e sete anos o direito à educação básica gratuita.
Já a PEC 483 oferece aos servidores do ex-território de Rondônia a opção de se incorporar ao quadro de pessoal da União. Serão beneficiados pela proposta os policiais militares e servidores municipais que exerciam suas funções, regularmente, em 1981, quando Rondônia ganhou condição de estado da Federação.
Por fim, o Projeto de Resolução 52/07, de autoria da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), concede às deputadas os benefícios da licença-adotante com base na Lei 10.421/02, que define períodos de folga para trabalhadoras da iniciativa privada. A licença é estipulada em 120 dias nos casos de criança até um ano de idade; 60 dias para adotantes de crianças entre um e quatro anos; e 30 dias entre quatro e oito anos. A matéria estabelece ainda cinco anos de licença para deputados adotantes de crianças de até oito anos.
COMISSÕES
Terça-feira (29)
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Seminário: “A Universalização do Acesso à Informação pelo uso das Telecomunicações”.
Auditório Nereu Ramos, às 9h30.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre a crise na saúde indígena no município de São Gabriel da Cachoeira (AM), na área conhecida como Cabeça do Cachorro.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o presidente da Funasa, Danilo Fortes; o presidente da Funai, Márcio Meira; e o coordenador-geral das Organizações Indígenas da Amazônia, Jesinaldo Cabral.
Plenário a definir, às 11h.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Entrega do projeto de iniciativa popular da “ficha limpa” ao presidente da Câmara, Michel Temer.
Salão Verde, às 11h30.
Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; e de Finança e Tributação
Audiência pública sobre a proposta de modelo regulatório do pré-sal.
Foi convidado o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.
Plenário 2, às 13h30.
CPI da Violência Urbana
Audiência pública sobre o diagnóstico da violência do País.
Foi convidado o secretário executivo do Pronasci, Ronaldo da Silva; e o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.
Plenário a definir, às 14h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre os projetos de lei que tratam do pré-sal.
Foram convidados, entre outros, os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc; de Minas e Energia, Edison Lobão; e da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima; e os governadores do Amapá, Antônio Waldez; do Pará, Ana Carepa; e do Acre, Arnóbio Júnior.
Plenário a definir, às 14h.
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica; e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Seminário: “A universalização do acesso à informação pelo uso das Telecomunicações”.
Auditório Nereu Ramos, às 14h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre a posição do Governo Federal na Conferência de Copenhague (COP-15). Foram convidados os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney; e os ministros de Relações Exteriores, Celso Amorim; de Minas e Energia, Edison Lobão; da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Plenário 8, às 14h.
Comissão Especial do Pré-Sal – Petrobras
Audiência pública. Foram convidados o presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Maria Helena Santana; e o presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto.
Plenário a definir, às 14h.
Comissão de Viação e Transporte
Audiência pública para discutir as investigações e providências adotadas após o acidente com o Voo 1907, da Gol, em 2006. Foram convidados, entre outros, o advogado da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907, Dante D’Aquino; o perito do caso, Roberto Peterka; o chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, Brigadeiro Jorge Kersul; e a procuradora Analícia Ortega.
Plenário a definir, às 14h30.
CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos
Votação de requerimentos e audiência pública. Foi convidada a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa Municipal do Rio de Janeiro, vereadora Liliam Sá de Paula.
Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente relacionados ao uso de agrotóxicos; e sobre os impactos da proposta da Anvisa que regulamenta a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar e de bebidas com baixo teor nutricional. Foram convidados, entre outros, o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo; o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação, Edmundo Klotz; e o presidente do Ibama, Roberto Messias.
Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a situação dos estudantes e pesquisadores brasileiros no exterior e sua formação nas áreas de ciência e tecnologia. Foram convidados o presidente do Conselho Diretivo do Departamento de Biologia da Universidade de Aveiro (Portugal), Amadeu Soares; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Alan Barbiero; e o presidente da UNE, Augusto Chagas.
Plenário 13, às 14h30.
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Audiência pública: “Energia sustentável – Avaliação institucional da tributação a incidir sobre gases de efeitos estufa emitidos pelas atividades produtivas”. Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Plenário 13 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal, às 14h30.
Comissão Especial do Teto Remuneratório no Governo
Escolha dos vice-presidentes e votação de requerimentos.
Plenário 11, às 14h30.
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a situação dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Foram convidados o ministro da Previdência, José Pimentel; o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Gonçalles; e o desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Megueriam.
Plenário 7, às 14h30.
Comissões de Finanças e Tributação; e de Educação e Cultura
Audiência pública sobre os critérios de distribuição dos recursos do Fundeb. Foram convidados, entre outros, o diretor Financeiro do FNDE, Antonio Correa; o coordenador-geral do Fundeb, Vander Borges; e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Carlos Sanches.
Plenário 4, às 14h30.
Comissão Especial do Pré-Sal – Criação do Fundo Social
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o ministro da Educação, Fernando Haddad; o ministro da Cultura, João Ferreira; o pesquisador em Educação Claudio Castro; e o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Marcelo Neri.
Plenário a definir, às 14h30.
Comissão Especial do Pré-Sal – Criação da Petro-Sal
Definição do roteiro dos trabalhos e votação de requerimentos.
Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. (confira a pauta)
Plenário 1, às 14h30.
Comissão Especial de Preservação do Ambiente Urbano
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).
Plenário a definir, às 15h.
Comissão de Viação e Transportes
Subcomissão especial para promover a revisão do Código de Trânsito.
Discussão do relatório final.
Presidência da CVT – sala 175-A, Anexo 2, às 15h.
Quarta-feira (30)
Comissão de Viação e Transportes
Seminário: “A realidade do transporte ferroviário de carga, trem turístico e trem de alta velocidade no Brasil”.
Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissão de Educação e Cultura
Escolha dos vencedores do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação.
Plenário 10, às 9h30.
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14, às 9h30.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15, às 9h30.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5, às 9h30.
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7, às 9h30.
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16, às 10h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2, às 10h.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13, às 10h.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3, às 10h.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1, às 10h.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6, às 10h.
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4, às 10h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8, às 10h.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12, às 10h.
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre o Plano de Gestão 2009/2010 da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e a política de concessão de exploração dos recursos minerais. Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; o presidente da CPRM, Agamenon Dantas; e o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Miguel Nery.
Plenário 14, às 10h.
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10, às 10h30.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre o PL 5798/09, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura. Foram convidados representantes dos Ministérios da Fazenda, da Cultura e da Educação; e representantes da classe artística e cultural.
Plenário 12, às 10h30.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, em apoio à marcha a Brasília dos usuários de serviços de saúde mental.
Foram convidados, entre outros, os representantes da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, Marcus Oliveira; e da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Fernanda Otoni.
Plenário 9, às 14h.
CPI da Dívida Pública
Votação de requerimentos e audiência pública sobre os aspectos jurídicos do endividamento público. Foi convidado o vice-presidente da Comissão Internacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense.
Plenário 14, às 14h30.
Comissão de Viação e Transportes
Seminário: “A realidade do transporte ferroviário de carga, trem turístico e trem de alta velocidade no Brasil”.
Auditório Nereu Ramos, às 14h30.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o PL 1621/07, que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio Santos.
Plenário a definir, às 14h30.
Comissão Especial das Informações Detidas pela Administração Pública
Audiência pública. Foram convidados o ministro do Controle e da Transparência da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage; o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos; e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
Plenário 13, às 14h30.
Quinta-feira (1º)
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre o PL 4571/08, que estabelece cotas para estudantes em eventos artísticos e culturais. Foram convidados, entre outros, o ministro da Cultura, Juca de Oliveira; o secretário Nacional de Juventude, Luiz Cury; o presidente da UNE, Augusto Chagas; e o presidente da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES), Ismael Cardoso.
Plenário 11, às 9h.
Comissão Especial dos Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres
Votação de requerimentos.
Plenário 6, às 10h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo na camada do pré-sal. Foram convidados, entre outros, os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão; de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e de Meio Ambiente, Carlos Minc; o coordenador-geral de Mudanças Globais de Clima do Ministério da Ciência e Tecnologia, José Miguez; a secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Suzana Khan; o físico do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP José Goldemberg; e o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura Adriano Pires.
Plenário 8, às 10h.
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a atuação diplomática brasileira no Haiti. Foram convidados o diretor do Departamento da América Central e Caribe, embaixador Gonçalo de Barros; e o diretor do Departamento de Organismos Internacionais, Carlos Duarte.
Plenário 3, às 10h.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública sobre o PL 4053/08, que dispõe sobre a alienação parental. Foram convidados, entre outros, a advogada Berenice Dias; o juiz Elizio Peres e a representante do Conselho Federal de Psicologia, Cynthia Ciarallo.
Plenário 1, às 10h.