Agenda da Câmara – 13 a 17 de abril de 2009

Congresso em Foco

16 anos atrás

PlenÃ¡rio

Os deputados tÃªm pela frente a anÃ¡lise de sete medidas provisÃ³rias, que trancam a pauta do plenÃ¡rio nesta semana. AlÃ©m da quantidade de temas, nÃ£o hÃ¡ consenso sobre a maioria delas matÃ©rias a serem discutidas e votadas.

A MP 452 autoriza o Tesouro a usar tÃtulos da dÃvida pÃºblica mobiliÃ¡ria para injetar R$ 14 bilhÃµes no Fundo Soberano.Uma das polÃªmicas do texto Ã© uma alteraÃ§Ã£o feita pelo relator, JosÃ© GuimarÃ£es (PT-CE). Ele colocou na MP a possibilidade de o governo federal realizar reformas em estradas e tapar buracos nas rodovias sem necessidade de licenciamento ambiental prÃ©vio.

A MP 453 autoriza a UniÃ£o a emprestar R$ 100 bilhÃµes para o BNDES aumentar a capacidade do banco estatal de financiar projetos de longo prazo. Mas o texto ainda nÃ£o tem consenso. O parecer do relator, Pedro EugÃªnio (PT-PE), ainda nÃ£o foi lido.

A MP 455 que amplia a cobertura do Programa Nacional de AlimentaÃ§Ã£o Escolar (PNAE) para alunos de ensino mÃ©dio. Mas, para entidades ligadas Ã agricultura familiar e Ã nutriÃ§Ã£o, o texto confirma a terceirizaÃ§Ã£o da merenda escolar no ensino pÃºblico e limita a participaÃ§Ã£o de pequenos produtores no fornecimento de alimentos aos alunos. O relator, Carlos Abicalil (PT-MT), nega a interpretaÃ§Ã£o das entidades.

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A MP 458 trata da polÃªmica regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria de terras ocupadas na AmazÃ´nia Legal. Sem licitaÃ§Ã£o, ela transfere Ã¡reas da UniÃ£o para posseiros. A matÃ©ria nÃ£o tem consenso nem entre governistas.

ComissÃµes

TerÃ§a-feira (14)

Assessoria de Projetos Especiais
ApresentaÃ§Ã£o de projeto sobre gestÃ£o estratÃ©gica da CÃ¢mara. AuditÃ³rio Nereu Ramos, 10 horas

ComissÃ£o da AmazÃ´nia, IntegraÃ§Ã£o Nacional e de Desenvolvimento Regional
AudiÃªncia pÃºblica sobre aÃ§Ãµes para enfrentar enchentes em Ã¡reas de risco. Foram convidados, entre outros, o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o ministro das Cidades, MÃ¡rcio Fortes; e o secretÃ¡rio nacional de Defesa Civil, Roberto GuimarÃ£es. PlenÃ¡rio 14, 10 horas

SeminÃ¡rio “A Crise e o Brasil”
AuditÃ³rio Freitas Nobre, 14 horas

ComissÃ£o da AmazÃ´nia, IntegraÃ§Ã£o Nacional e de Desenvolvimento Regional
AudiÃªncia pÃºblica sobre o sistema de transporte aquaviÃ¡rio. Foram convidados o diretor-geral da AgÃªncia Nacional de Transportes AquaviÃ¡rios, Fernando Fialho; o presidente do Ibama, Roberto Messias; e o presidente da FederaÃ§Ã£o Nacional das Empresas de NavegaÃ§Ã£o MarÃtima, Fluvial, Lacustre e de TrÃ¡fego PortuÃ¡rio, Luiz Rebelo. PlenÃ¡rio 15, 14h.

ComissÃ£o Especial de Fonogramas e Videogramas Musicais
AudiÃªncia pÃºblica e apreciaÃ§Ã£o de requerimentos. Foram convidados o cantor Ralf; o secretÃ¡rio para Assuntos Parlamentares da ConfederaÃ§Ã£o Nacional dos Trabalhadores MetalÃºrgicos, Carlos Cavalcante; e a cantora e o mÃºsico Joelma Mendes e Cledivan Farias, da Banda Calypso. PlenÃ¡rio 7, 14 horas

ComissÃ£o Especial de RepresentaÃ§Ã£o Proporcional na Mesa
InstalaÃ§Ã£o e escolha do presidente e do vice. PlenÃ¡rio a definir, 14 horas

ComissÃ£o Especial da Reforma UniversitÃ¡ria
EleiÃ§Ã£o do segundo e do terceiro vice-presidentes; e votaÃ§Ã£o de requerimentos. PlenÃ¡rio 11, 14 horas

ComissÃ£o de CiÃªncia e Tecnologia, ComunicaÃ§Ã£o e InformÃ¡tica
AudiÃªncia pÃºblica sobre o processo de homologaÃ§Ã£o dos certificados de MMDS (TV por assinatura via micro-ondas terrestre). Foram convidados, entre outros, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; o presidente da AssociaÃ§Ã£o Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg; e o presidente da AssociaÃ§Ã£o Nacional das Operadoras Celulares (Acel), Emerson Martins. PlenÃ¡rio 13, 14h30

ComissÃ£o de Seguridade Social e FamÃlia
AudiÃªncia pÃºblica com o ministro da PrevidÃªncia Social, JosÃ© Pimentel, sobre assuntos pertinentes ao ministÃ©rio. PlenÃ¡rio 8, 14h30

ComissÃ£o de FiscalizaÃ§Ã£o Financeira e Controle
AudiÃªncia pÃºblica sobre o andamento da liberaÃ§Ã£o de recursos federais para os municÃpios em estado de calamidade ou emergÃªncia de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em decorrÃªncia de enchentes. Foram convidados, entre outros, o ministro da IntegraÃ§Ã£o Nacional, Geddel Vieira Lima; o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e o presidente da AssociaÃ§Ã£o de MunicÃpios da Foz do Rio ItajaÃ, Ademar Felisky. PlenÃ¡rio 10, 14h30

CPI das Escutas TelefÃ´nicas Clandestinas
Depoimento do subsecretÃ¡rio de ModernizaÃ§Ã£o de Tecnologia da Secretaria de SeguranÃ§a do Rio de Janeiro, Edval Novaes. PlenÃ¡rio 9, 14h30

ComissÃ£o de Agricultura, PecuÃ¡ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
AudiÃªncia pÃºblica para esclarecimentos sobre o posicionamento do governo brasileiro na prÃ³xima reuniÃ£o da ConferÃªncia das Partes da ConvenÃ§Ã£o de Estocolmo, que ocorrerÃ¡ em Genebra na primeira quinzena de maio. Foram convidados, entre outros, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes; o ministro das RelaÃ§Ãµes Exteriores, Celso Amorim; e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. PlenÃ¡rio 6, 14h30

ComissÃ£o Especial do CÃ³digo de AeronÃ¡utica
ElaboraÃ§Ã£o do roteiro de trabalho e anÃ¡lise de requerimentos. PlenÃ¡rio 12, 14h30

ComissÃ£o Especial de ExploraÃ§Ã£o de Recursos em Terras IndÃgenas
DiscussÃ£o e votaÃ§Ã£o do parecer do deputado Eduardo Valverde (PT-RO). PlenÃ¡rio 3, 14h30

ComissÃ£o Especial do Tribunal Superior de Probidade Administrativa
VotaÃ§Ã£o de requerimentos e elaboraÃ§Ã£o do roteiro dos trabalhos. PlenÃ¡rio a definir, 14h30

ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a e de Cidadania
VotaÃ§Ã£o de projetos. PlenÃ¡rio 1, 14h30

Frente Parlamentar em Defesa da Infra-Estrutura Nacional
Posse do novo conselho diretor da frente. PlenÃ¡rio 2, 15 horas

Quarta-feira (15)

ComissÃ£o de Turismo
HaverÃ¡ cafÃ© da manhÃ£ de lanÃ§amento dos anais do 10Âº Congresso Brasileiro da Atividade TurÃstica. A iniciativa Ã© da ComissÃ£o de Turismo e Desporto em parceria com a ConfederaÃ§Ã£o Nacional do ComÃ©rcio de Bens, ServiÃ§os e Turismo, Sesc, Senac, ComissÃ£o de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e frentes parlamentares do Turismo e do Esporte. SalÃ£o Negro, 8h30

ComissÃ£o de Direitos Humanos e Minorias
11Âº FÃ³rum Legislativo Nacional de Direitos Humanos. AuditÃ³rio Freitas Nobre, 9 horas

ComissÃ£o de Desenvolvimento EconÃ´mico, IndÃºstria e ComÃ©rcio
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio 5, 9 horas

ComissÃ£o de Turismo e Desporto
AudiÃªncia pÃºblica sobre o PL 4869/09, que muda o Estatuto de Defesa do Torcedor. PlenÃ¡rio a definir, 9h30

ComissÃ£o de Seguridade Social e FamÃlia
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio 7, 9h30

ComissÃ£o da AmazÃ´nia, IntegraÃ§Ã£o Nacional e de Desenvolvimento Regional
AudiÃªncia pÃºblica sobre a questÃ£o fundiÃ¡ria e a MP 458/09, que regulariza terras na AmazÃ´nia. Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento AgrÃ¡rio, Guilherme Cassel; e o secretÃ¡rio de PolÃticas FundiÃ¡rias do Amazonas, George Tasso. Local a definir, 10 horas

ComissÃ£o de ViaÃ§Ã£o e Transportes
AudiÃªncia pÃºblica para discutir o programa de novas concessÃµes de rodovias federais, avaliar os resultados das concessÃµes realizadas e analisar os valores de pedÃ¡gio.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da AgÃªncia Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo; o secretÃ¡rio de fiscalizaÃ§Ã£o do TCU, Adalberto Vasconcelos; e o presidente da AssociaÃ§Ã£o Brasileira de ConcessionÃ¡rias de Rodovias (ABCR), Moacyr Duarte. PlenÃ¡rio 11, 10 horas

ComissÃ£o de Desenvolvimento EconÃ´mico, IndÃºstria e ComÃ©rcio
AudiÃªncia pÃºblica com o ministro do Desenvolvimento, IndÃºstria e ComÃ©rcio Exterior, Miguel Jorge, para discutir propostas contra a crise econÃ´mica. PlenÃ¡rio 5, 10 horas

ComissÃ£o de Agricultura, PecuÃ¡ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio 6, 10 horas

ComissÃ£o de FinanÃ§as e TributaÃ§Ã£o
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio a definir, 10 horas

ComissÃ£o de FiscalizaÃ§Ã£o Financeira e Controle
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio 9, 10 horas

ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a e de Cidadania
VotaÃ§Ã£o de projetos. PlenÃ¡rio 1, 10 horas

ComissÃ£o Especial da Lei da Anistia
VotaÃ§Ã£o de requerimentos. PlenÃ¡rio 3, 10 horas

ComissÃ£o de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentÃ¡vel
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio 2, 10 horas

ComissÃ£o de Minas e Energia
AudiÃªncia pÃºblica com o diretor-geral da ANP, Haroldo Borges, sobre os recursos disponÃveis para a fiscalizaÃ§Ã£o do setor de combustÃveis. PlenÃ¡rio 14, 11 horas

ComissÃ£o Especial da DesoneraÃ§Ã£o TributÃ¡ria do Transporte
AudiÃªncia pÃºblica sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte. Foram convidados, entre outros, o presidente da AssociaÃ§Ã£o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, OtÃ¡vio Vieira, o diretor de operaÃ§Ãµes do MetrÃ´ de SÃ£o Paulo, Conrado Grava; o presidente da CBTU, Elionaldo Morais; e o secretÃ¡rio de transporte e da mobilidade urbana do MinistÃ©rio das Cidades, Luiz Bueno. PlenÃ¡rio a definir, 14 horas

ComissÃ£o Especial de Fontes RenovÃ¡veis de Energia
AudiÃªncia pÃºblica com o presidente da UniÃ£o da IndÃºstria da Cana de AÃ§Ãºcar (Unica), Marcos Jank; e com o consultor de EmissÃµes e Tecnologia da Unica, Alfred Szware. PlenÃ¡rio 15, 14 horas

ComissÃµes de Defesa do Consumidor; e de Minas e Energia
AudiÃªncia pÃºblica para discutir critÃ©rios da segunda revisÃ£o tarifÃ¡ria periÃ³dica da Companhia EnergÃ©tica de Pernambuco (Celpe) e de outras companhias – ciclo 2009/2013. Foram convidados, entre outros, o ministro de Minas e Energia, Edison LobÃ£o; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; e o procurador-geral do MinistÃ©rio PÃºblico Federal, Antonio Barros. Local a confirmar, 14 horas

ComissÃ£o de Agricultura, PecuÃ¡ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SubcomissÃ£o especial sobre as questÃµes ambientais e seus impactos no agronegÃ³cio.
InstalaÃ§Ã£o e escolha do presidente e do vice-presidente. Sala da presidÃªncia da comissÃ£o – corredor T-38, Anexo 2, 14 horas

ComissÃ£o de SeguranÃ§a PÃºblica e Combate ao Crime Organizado
VotaÃ§Ã£o de projetos e requerimentos. PlenÃ¡rio a definir, 14 horas

CPI das Escutas TelefÃ´nicas Clandestinas
Depoimento do delegado Paulo Lacerda, da PolÃcia Federal. PlenÃ¡rio 11, 14h30

ComissÃ£o Especial sobre a Crise – Sistema Financeiro e Mercado
AudiÃªncia pÃºblica e votaÃ§Ã£o de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o presidente da FederaÃ§Ã£o Brasileira de Bancos (Febraban), FÃ¡bio Colletti; o superintendente da CÃ¢mara de Dirigentes Lojistas (SPC), AntÃ´nio XarÃ¡; e o presidente da ConfederaÃ§Ã£o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro. PlenÃ¡rio 10, 14h30

ComissÃ£o Especial de Atendimento Socioeducativo
DiscussÃ£o e votaÃ§Ã£o do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES). PlenÃ¡rio a definir, 14h30

ComissÃ£o Especial da Lei PelÃ©
DiscussÃ£o e votaÃ§Ã£o do parecer do relator, deputado JosÃ© Rocha (PR-BA). PlenÃ¡rio 14, 14h30

ComissÃ£o da AmazÃ´nia, IntegraÃ§Ã£o Nacional e de Desenvolvimento Regional
ReuniÃ£o do grupo de trabalho que discute o conflito da Ã¡rea do Aeroporto Internacional de MacapÃ¡
Foram convidados, entre outros, representantes do MinistÃ©rio da AeronÃ¡utica; da Infraero; da Secretaria de PatrimÃ´nio da UniÃ£o; e da AssociaÃ§Ã£o de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada. PlenÃ¡rio 15, 15 horas

Quinta-feira (16)

ComissÃµes de Agricultura, PecuÃ¡ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de FiscalizaÃ§Ã£o Financeira e Controle
AudiÃªncia pÃºblica para discutir providÃªncias que estÃ£o sendo tomadas em relaÃ§Ã£o aos repasses de dinheiro ao MST. Foram convidados os procuradores da RepÃºblica FÃ©licio Pontes e SÃ©rgio Suiama. PlenÃ¡rio 6, 9h30

ComissÃ£o da AmazÃ´nia, IntegraÃ§Ã£o Nacional e de Desenvolvimento Regional
AudiÃªncia pÃºblica com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, para discutir alteraÃ§Ãµes na Lei Rouanet. PlenÃ¡rio a definir, 10 horas

ComissÃ£o da AmazÃ´nia, IntegraÃ§Ã£o Nacional e de Desenvolvimento Regional
AudiÃªncia pÃºblica: “O PrecÃ¡rio ServiÃ§o de Celular na AmazÃ´nia”.
Foram convidados, entre outros, representantes do MinistÃ©rio das ComunicaÃ§Ãµes; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; e os presidente da Claro, JoÃ£o Cox; da Tim Celular, Luca Luciani; da Oi, Luiz Eduardo Falco; e da Vivo, Roberto Lima. PlenÃ¡rio 11, 10 horas

ComissÃ£o de Defesa do Consumidor
AudiÃªncia pÃºblica sobre os custos dos serviÃ§os de telefonia fixa, mÃ³vel e de acesso Ã internet de banda larga. Foram convidados, entre outros, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; o procurador-geral do MinistÃ©rio PÃºblico Federal, AntÃ´nio Barros; e o presidente do TCU, Ubiratan Diniz. PlenÃ¡rio a confirmar, 10 horas

ComissÃ£o de SeguranÃ§a PÃºblica e Combate ao Crime Organizado
AudiÃªncia pÃºblica para discutir a fraternidade e seguranÃ§a pÃºblica. Foram convidados, entre outros, o ministro da JustiÃ§a, Tarso Genro; o presidente da CNBB, arcebispo Geraldo Lyrio; o presidente da OAB, Cezar Britto; e o presidente do Conselho Nacional de SecretÃ¡rios de SeguranÃ§a PÃºblica, Francisco SÃ¡ Cavalcante. PlenÃ¡rio 12, 10 horas

ComissÃµes de CiÃªncia e Tecnologia, ComunicaÃ§Ã£o e InformÃ¡tica; de Direitos
Humanos e Minorias; e de LegislaÃ§Ã£o Participativa
SeminÃ¡rio preparatÃ³rio da 1Âª ConferÃªncia Nacional de ComunicaÃ§Ã£o. AuditÃ³rio do Sindilegis, 10 horas

ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a e de Cidadania
VotaÃ§Ã£o de projetos. PlenÃ¡rio 1, 10 horas