A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) apresentou mudanças ao texto do projeto de lei (PL) que reestabelece o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo a associação, foram incorporadas ao parecer do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) novas emendas que “suprimem prerrogativas essenciais à advocacia pública federal, em especial aquelas em que há atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”.
“Nos manifestamos contra o texto apresentado, onde três dispositivos mereceram especial atenção, relacionados ao prazo de remessa para inscrição em dívida ativa da União, à incidência de encargo legal e à possibilidade de proposição de transação pela Secretaria Especial da Receita Federal”, afirma o presidente da Anafe, Sérgio Montardo. O PL do Carf está em votação na Câmara.
A associação articula para apresentar emendas supressivas a dispositivos que tratam do art. 2º e art. 8ª, além de outras emendas relacionadas ao ponto principal, que diz com o resultado da decisão em caso de empate no Carf.
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Numa atuação conjunta, a associação se reuniu com o presidente da Frente Parlamentar pela Advocacia Pública, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), com os deputado Rui Falcão (PT-SP) e com o relator do projeto.
A votação do texto ocorre nesta sexta-feira (7). O PL tramita em regime de urência e não foi votado dentro do prazo, passando a trancar a pauta da Casa. A proposta deve ser aprovada para que os deputados possam avançar para outros projetos, como o arcabouço fiscal, e iniciar o recesso parlamentar informal. (Por Caio Matos)