A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o requerimento de urgência para um dos projetos de lei oriundos da extinta CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que prevê o estabelecimento de penas administrativas para participantes de ações de invasão ou ocupação de terras. A discussão aconteceu em meio a tumulto após protestos do governo, que afirmou não haver acordo no Colégio de Líderes para que o item fosse pautado. Ao todo, 293 deputados votaram a favor da urgência, 111 contra e um se absteve.
O texto (PL 895/2023) prevê que pessoas enquadradas nos tipos penais relacionados à invasão de terras percam o direito de receber qualquer tipo de auxílio público, bem como de ocupar cargos na administração pública ou fechar contratos com a União, estados ou municípios, de forma direta ou indireta. Essa é uma demanda antiga de parlamentares da Bancada Ruralista, que buscam, com isso, retaliar ou desestimular atividades do MST e movimentos semelhantes.
A votação da urgência do PL das invasões de terra resultou em uma resposta enérgica do governo contra a Mesa Diretora. Segundo o líder governista José Guimarães (PT-CE), o requerimento não foi discutido na última reunião de líderes, e não estava previsto no acordo de formulação da pauta.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não estava presente na discussão. Em seu lugar, quem conduzia a sessão no momento era Lúcio Mosquini (MDB-RO), que não respondeu ao líder do governo.
O líder do PSB, Gervásio Maia (PSB-PB), que participou da reunião de líderes desta terça, se juntou a José Guimarães. “Não houve qualquer acordo para a inserção de matérias polêmicas na Ordem do Dia de hoje. (…) A Casa não pode funcionar desta forma, sobretudo de maneira desproporcional em relação às bancadas”, declarou. Ele relembrou que, momentos antes da reunião, Lira se encontrou com líderes da oposição. “A Mesa Diretora erra, a Mesa Diretora falha, e é preciso que o presidente Lira venha presidir esta sessão e estas matérias sejam retiradas de pauta”, cobrou.
Erika Hilton (Psol-SP), líder do Psol, também relatou não ter sido feito acordo sobre o tema no Colégio de Líderes. “Não há a menor possibilidade, não há o menor clima para que estes projetos se mantenham na pauta. (…) Este tema não foi tratado com a seriedade na tarde de hoje”, declarou.
A votação foi acompanhada de tumulto entre os deputados. Minutos depois de concluída, Arthur Lira chegou ao plenário e assumiu a condução, mas sem se pronunciar sobre a suposta quebra de acordo.
Após a urgência, a Câmara aprovou a urgência para o Projeto de Lei 1732/2022, que prevê o direito a residentes de medicina a parcelar suas férias. Também foi aprovado o requerimento de urgência para o a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
O plenário aprovou ainda um projeto de lei vindo do Senado que estabelece isenção tributária dos impostos federais sobre o farelo e o óleo de milho, atribuindo assim um tratamento semelhante aos subprodutos da soja. O texto retorna ao Senado.
O último item aprovado foi um projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) que estabelece em forma de lei o direito à internação em sala própria e atendimento multidisciplinar às mulheres que tenham sofrido perda gestacional.