Ronaldo Christofoletti * A PEC 03/2022, conhecida como “PEC das Praias”, foi pautada de forma inesperada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para esta quarta-feira, dia 4 de dezembro de 2024. Esta proposta já havia gerado um intenso debate em maio de 2024, mobilizando a sociedade civil, academia, celebridades e representantes do … Continue lendo A PEC das Praias em cinco pontos: uma discussão complexa e urgente