Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. O texto foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial da União.
Veja a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados
Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio-termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP.
Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida. “Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão”, esclareceu a Secretaria-Geral. As punições por descumprimento da norma só entrarão em vigor em agosto do ano que vem.
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A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
Agência reguladora
Há menção na Lei sobre as “exigências sem sentido”. Já reclamei ao ProCon sobre as inúmerar tranqueiras que há nessa gambiarra tosca chamada “smartphone”.
Apps ou ações (ligar WiFi, p.ex.):
– Vivem se autoativando depois de um tempo, após serem fechados.
– Abrem outros, sem sentido algum ou ser necessário MESMO.
– Não podem ser fechados.
– Não podem ser removidos.
E por serem APLICATIVOS (não é “Sistema Operacional”), nunca deveriahaver essa de Root, deveriam SEMPRE haver a opção remover e desabilitar.
Nem Root presta, temtei com VÁRIOS e nenhum funcionou. Os tais “limpadores”, “modo root” etc, todos imprestáveis.
Isso viola claramente os Direitos do Consumidor.
Além da “necessidade” de “conta” (praga moderna até onde nem é necessário) para
APENAS BAIXAR apps, sem querer comentar ou ENVIAR algo. Simplesmente
crio um email somente para essa “exigência fundamental”, e acabo
abandonando…
Por isso que muitas coisas nem faço no celular, nem fico instalando coisas, afinal, com essas “exigẽncias” sem sentido. Vou no meu notebook com Linux Mint.