Após a morte de Ágatha Félix, 8 anos, atingida por um tiro durante uma operação policial no Rio de Janeiro, o excludente de ilicitude, presente no pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve ser debatido na comissão especial que avalia o tema. Para a Anistia Internacional, a proposta coloca em risco as populações carentes.

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“A proposta do excludente de ilicitude é um grave risco para a população, especialmente para  jovens negros e negras  que vivem em favelas e periferias, as principais vítimas de homicídios, inclusive aqueles cometidos por agentes do Estado em serviço”, afirmou a diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, em entrevista ao Congresso em Foco. Ao ser questionada se a proposta aprovada poderia resultar em mais mortes como a de Ágatha, Jurema  afirmou que sim.

O chamado excludente de ilicitude, como é conhecido ato praticado por policial que alega legítima defesa, é um dos pontos polêmicos pendentes de votação no grupo de trabalho. Previsto no pacote anticrime de Moro, o excludente de ilicitude exime policiais de punição em situações de confronto.

Desde o início do ano, quando Wilson Witzel (PSC) iniciou no governo do Estado do Rio de Janeiro, ele tem assumido um discurso de incentivo ao combate direto por parte dos policiais militares. Do início do ano até agosto, já foram 1.249 vítimas fatais dessas ações policiais no estado. Para os críticos do excludente de ilicitude, este cenário tende a aumentar caso seja aprovado como está. “Isso poderia aumentar ainda mais a já intolerável violência policial no país, trazendo impunidade e desconfiança da população na instituição policial, cuja função é servir e proteger o cidadão”, diz Jurema Werneck.

Na visão da Anistia Internacional, a medida também poderá fazer com que menos crimes cometidos por policiais militares sejam investigados. “Esta medida tende a diminuir a investigação de policiais que cometam crimes em serviços”, relatou.

“O que aparenta dizer essa medida é que, se o policial cometer um grave erro operacional e atingir a população, como vem acontecendo, será acobertado. Assim, a população, principalmente a mais vulnerável, continuará sendo exposta a estes riscos e a tantas tragédias, como a morte de meninos e meninas que teriam uma vida inteira pela frente”, afirmou Werneck.

O posicionamento da Anistia Internacional é enfático: O excludente de ilicitude não pode ser aprovado. “Esperamos que não seja aprovado e que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade de contribuir para a preservação de vida e melhoria das políticas de segurança pública, evitando medidas perigosas que tirem vidas como a da menina Ágatha e tantas mais”, concluiu a representante da Anistia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nas  redes sociais que casos como de Ágatha não estariam abarcados no excludente de ilicitude, tese essa rebatida por opositores. “Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”, disse o ministro.

Há uma grande expectativa na Câmara dos Deputados para que a comissão especial que analisa a matéria possa votar pela manutenção ou retirada do excludente do pacote anticrime nesta quarta-feira (24).

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