[fotografo]Gustavo Lima/Agência Câmara [/fotografo] Câmara aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência
A lei estabelece não somente diretrizes sobre as classificações para portadores de deficiência, como estabelece sanções penais e criminais a atos de preconceito e discriminação. “É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade”, descreve o projeto de lei. O projeto também prevê uma espécie de “auxílio-inclusão” para pessoas portadoras de deficiência e a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses.
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Pelo projeto, o Estado é obrigado a garantir políticas públicas de inclusão social a pessoas portadoras de deficiência por meio do “Programa Nacional de Acessibilidade”. A lei também determina a criação de varas especializadas para atendimento a pessoa com deficiência. Entre as sanções criminais, a norma prevê, por exemplo, pena de um a três anos de prisão a atos de discriminação em estabelecimentos públicos como cinemas, clubes, hotéis, pensões, pousadas, albergues, entre outros.
Além disso, o projeto também prevê pena de dois a cinco anos de prisão em casos de pessoas que dificultarem a inscrição ou acesso de alguém, sem justa causa, a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
Câmara aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência
Durante a votação, no entanto, foram excluídos alguns pontos polêmicos como, por exemplo, a possibilidade de um juiz autorizar a interrupção imediata de transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. O destaque, do PRB, foi aprovado em votação simbólica.
PublicidadeO deputado Celso Russomano (PRB-SP) defendeu a retirada do dispositivo, que considerou muito rígido, levando em consideração que as emissoras não têm controle sobre falas de entrevistados em programas ao vivo ou produções independentes. “É uma pena muito grande, sem o devido contraditório, que pode levar as emissoras a abandonar os programas ao vivo”, disse.
Com informações da Agência Câmara
Sem dúvida é um avanço, mas e os outros tantos projetos que estão emperrados na câmara e no senado? Existem projetos de lei que ficam 10 anos em tramitação, como o projeto da isenção de imposto de renda para deficientes.
Pois é, sou deficiente e fico mito satisfeito. Só não fico feliz com o fato de este site omitir o nome do autor do projeto somente porque ele é do PT.
Saibam todos:
O PROJETO É DO SENADOR PAULO PAIM DO PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT.
Grande ganho para a sociedade porém a terminologia de deficiencia está totalmente errada.Não diga pessoa portadora de deficiência ou portador de deficiência. A pessoa não porta, não carrega sua deficiência, ela tem deficiência e, antes de ter a deficiência, ela é uma pessoa como qualquer outra.