Prisão após decisão de 2a instância: análise jurídica das propostas em debate

CâmaraCCJcláusula pétreacláusula pétrea da ConstituiçãoCongressoCongresso em FococonstituiçãoJustiçaPEC199/2019prisão em segunda instanciaSenadoSTFSTJ
Comentários (1)
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  • Felix

    Não precisamos de análise jurídica, precisamos de JUSTIÇA e ela só existe com a possibilidade de prisão sem segunda instância.