Veja a íntegra da lei do pacote anticrime

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Comentários (1)
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  • darcy

    Esse pacote apresenta alguma melhora quanto à legislação penal anterior, mas não suficiente.
    Pena que os políticos corruptos fizeram de tudo para desfigurar o decreto, em benefício próprio ou de amigos de amigos, etc.
    Parabéns presidente Bolsonaro e ministro Moro.
    BOLSONARO 2022, 2023, 2024, 2025, 2026