Para PGR, Kassio afrontou STF e TSE ao mudar Lei da Ficha Limpa

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Comentários (1)
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  • 13582196

    O $TF abriu precedente ao declarar no caso Lula que ninguém pode ser condenado sem o tramite em julgado no STF, exceto em casos de crimes hediondos.
    E se não me engano a nova lei sobre prisão em segunda instância sequer foi votada no congresso.