Em resposta às declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nos primeiros dias de mandato, advogados, magistrados e procuradores trabalhistas organizam duas manifestações contra o possível fim da Justiça do Trabalho.

Nos primeiros dias de seu mandato, Bolsonaro mencionou, em entrevista ao canal SBT, a intenção de extinguir a Justiça do Trabalho. A mesma ideia já tinha sido citada por ele durante a campanha. Ao organizar sua equipe ministerial, Bolsonaro acabou com o ministério do Trabalho.

O primeiro ato, previsto para a próxima segunda-feira (21) – dia em que o Judiciário retorna às atividades -, será realizado em todos os estados do país e é organizado pelas Associações de Magistrados da Justiça Trabalhista das regiões do país em conjunto com a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Há também outra manifestação contra o fim da Justiça trabalhista previsto para o dia 5 de fevereiro, concentrada em Brasília, na frente e que também é organizada em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Ontem (sexta, 18), em ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, afirmou que Bolsonaro garantiu a ele que não há planos de mudanças constitucionais em relação à Justiça do Trabalho. O ofício foi obtido pelo site Jota.

O TRT-2 havia pedido apoio institucional do TST para realizar os atos nos dias 21 de janeiro e 5 de fevereiro. Ao negar o pedido, Brito disse que as manifestações são motivadas por “boatos” e que Bolsonaro garantiu, “em conversa pessoal” na sexta-feira (18), que “não cogita qualquer plano ou projeto acerca de alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho. Um ofício de conteúdo idêntico foi remetido à presidente do TRT da 10ª Região, que também havia pedido apoio institucional.

Ontem, logo após o ofício circular do presidente do TST encaminhado aos presidentes dos TRTs, a Abrat divulgou nota mantendo os atos convocados. A nota, assinada pela presidente da associação, Alessandra Martins (leia a íntegra abaixo), cita a entrevista de Bolsonaro ao SBT, no dia 3 de janeiro, e afirma que a extinção da Justiça do Trabalho não é “mero boato”.

“Sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da Justiça Social e de direitos e garantias individuais já foram dados: editou-se MP fatiando as atribuições do Ministério do Trabalho, no primeiro dia de governo; declarou em rede nacional, que “se tiver clima” pode transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Comum e a tramitação da PEC 300, em pleno recesso parlamentar, no dia 09/01/2019, que foi distribuída a um Relator na CCJ”, diz a nota.

Leia a íntegra da nota da Abrat:

MANUTENÇÃO DA MOBILIZAÇÃO E UNIDADE
DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

O Eminente Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho expediu, hoje, Ofício Circular TST.GP Nº 12, dirigido aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, expressando entendimento de que seria inconveniente e inoportuno o apoio institucional aos atos agendados para o dia 21/01/2019, ao fundamento de que em conversa pessoal com o Presidente da República, este teria assegurado que “não cogita em qualquer plano ou projeto acerca da alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho.”

No Ofício encaminhado há declaração do Presidente do TST de confiança serenidade e seriedade das palavras do Presidente da República e que entende que não há razão para a manutenção dos atos.
A defesa da ABRAT é dos direitos sociais e do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do direito do trabalho na economia e na sociedade.

O anúncio feito pelo Presidente da República em Rede Nacional, no dia 03/01/2019, corroborado por suas falas durante toda a campanha eleitoral, não se tratam de meros boatos da pretensão de extinção da Justiça do Trabalho.

Sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da Justiça Social e de direitos e garantias individuais já foram dados: editou-se MP fatiando as atribuições do Ministério do Trabalho, no primeiro dia de governo; declarou em rede nacional, que “se tiver clima” pode transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Comum e a tramitação da PEC 300, em pleno recesso parlamentar, no dia 09/01/2019, que foi distribuída a um Relator na CCJ.

A PEC 300 viola normas e representa retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias; impedindo e limitando a busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para dois anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para três meses.

Nessa toada, a PEC 300, corrói a Justiça do Trabalho, em suas entranhas ao também, tornar obrigatória a submissão á Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento.

Em que pese o Presidente do TST demonstrar confiança nos compromissos feitos pelo Presidente da República, a ABRAT possui razões para duvidar desses compromissos. E isso porque o próprio Presidente tem promovido essa desconfiança ao dizer e desdizer seguidamente.

O grande exemplo é em relação ao fatiamento do Ministério do Trabalho. Disse em um primeiro momento que fatiaria, depois houve declarações de não haveria o polvilhamento das atribuições, para logo no primeiro dia de seu governo editar MP retalhando as atribuições da instituição.

A ABRAT atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas, representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, situação que não coadunaremos e resistiremos.

Não obstante a retirada de apoio institucional de alguns Tribunais Regionais, por força do Ofício exarado pelo Presidente do TST, os atos deverão ser mantidos, pois o direito de reunião é sagrado e consta do texto constitucional não podendo jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, pois estão organizados pelas Associações Regionais com apoio de diversas instituições.

A ABRAT seguirá de mãos dadas com os direitos sociais e entrelaçada com o valor social do trabalho.
Os atos previamente agendados para o dia 21/01/2019 permanecerão e clamamos às entidades apoiadoras que estejam presentes e reforcem a convocatória.

Permaneceremos mobilizados, também, para o ato Nacional marcado para o dia 05/02/2019, às 14:00 em Brasília, convocado conjuntamente pela ABRAT, ANAMATRA, ANPT, COLEPRECOR e CFOAB.

NINGÉM SOLTE A DEMOCRACIA
Brasília, 18 de Janeiro de 2019.

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS
Presidente

*Matéria atualizada às 19h33 para inclusão da nota da Abrat.