Originalmente marcada para a tarde desta terça-feira (8), a leitura do relatório final da PEC 199/19, que trata da possibilidade de Prisão em segunda instância, foi adiada em um dia, data em que está prevista também a votação da proposta na Comissão Especial. Segundo o relator Fábio Trad (PSD-MS), o adiamento ocorreu por conta de conflitos na agenda dos membros da comissão, que tiveram que comparecer no plenário da Câmara para deliberar sobre os vetos presidenciais, em sessão que também foi suspensa minutos depois.
Ainda segundo o relator, a aprovação da PEC ainda segue sem acordo pela sua aprovação. Apesar disso, o presidente da comissão, Aliel Machado (PSB-PR) conseguiu um acordo com a oposição para que não seja feito pedido de vistas, solicitação que poderia pôr em risco a expectativa de votar a proposta antes do recesso legislativo. A PEC aguarda a votação desde setembro de 2020, e a leitura do relatório já foi adiada duas vezes desde a retomada das atividades da comissão neste mês de dezembro.
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Os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP) também protocolaram seus votos em separado para a PEC. No entendimento dos dois, as alterações sofridas pela PEC em seu relatório divergem mais do que o desejado da proposta originalmente elaborada pelo seu autor, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Para os dois deputados, o que foi debatido ao longo de toda a tramitação da PEC na comissão, e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi a execução penal em segunda instância. O substituído apresentado pelo relator já eleva esse escopo a todos os ramos do Direito, fugindo do que foi concordado até então e faltando discussões quanto a nova proposta.
Os dois parlamentares ressaltam que, em alguns ramos do direito, a tendência é de reforma das decisões tomadas pelo juízo de segunda instância, havendo muitas vezes a necessidade de deixar com que a palavra final venha dos tribunais superiores. No caso da justiça trabalhista, por exemplo, mais de 60% das decisões tomadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRFs) entre 2018 e 2020 foram reformadas ao passar pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
PublicidadePaulo Teixeira considera que “ao promover a ampliação da proposição para todas as matérias cíveis, tributárias, trabalhistas e eleitorais, o texto eventualmente aprovado por esta comissão pode gerar atrasos na deliberação em Plenário”, podendo inclusive dificultar um consenso para que o projeto seja aprovado em comissão ainda em 2021.
Tanto Paulo Teixeira quanto Kim Kataguiri propuseram em seus votos que sejam mantidos apenas os mecanismos referentes à execução penal em segunda instância, e não nas demais jurisdições.
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