Aspectos legais da Lei de Acesso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o acesso a informações públicas é um direito fundamental, garantido a todos os cidadãos. Veja como isso aparece no principal texto legal em vigor no país.

Constituição Federal de 1988

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5º

XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Lei de Acesso à Informação

Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. A lei estabelece prazos para a prestação de informações públicas, bem como a responsabilização de agentes públicos que se recusem  a fazê-lo sem justificativa. Também estabelece novos prazos de classificação de documentos e acaba com o chamado sigilo eterno, ao estabelecer o prazo máximo de 50 anos de sigilo para documentos ultassecretos.

Íntegra da Lei 12.527/2011

Entenda o que diz a Lei de Acesso

Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012

O decreto, assinado por Dilma Rousseff, regulamenta a Lei de Acesso à Informação, detalhando os procedimentos para a garantia do acesso do cidadão aos dados e para a classificação de informações. As regras valem para o Poder Executivo Federal e para os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

O decreto determina quais informações as instituições deverão publicar na internet, independente de requerimento, conforme o princípio da transparência ativa. Todos os órgãos deverão ter uma página específica em seus portais com um banner que dará acesso à seção específica para acessar as informações.

Íntegra do decreto

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