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Plano Nacional de Educação: para fazer cumprir

"Quem não tem planos não tem diagnósticos. Quem não os tem gasta mal os recursos destinados à educação, sem foco, sem objetivos, metas e estratégias"

Na última quarta-feira, 21 de agosto, reuniu-se, em audiência pública, a comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alternativas para o fortalecimento do ensino médio. A exposição do dia coube ao ministro da Educação, Aloízio Mercadante, que fez um longo relato sobre medidas de caráter financeiro e tecnológico que estão sendo implementadas pelo ministério, em apoio aos estudantes do ensino médio, à formação de professores e ao exercício da docência. Como era esperado, focou nos investimentos em novas tecnologias, em especial na distribuição de tablets e notebooks, para alunos e professores. Para os educadores, o material já é entregue com farta bibliografia disponível em PDF, sob o argumento de que isso ajudará o docente a pesquisar e preparar suas aulas. O ministro reconheceu que os salários ainda são baixos e que isso dificulta a melhoria da qualidade da educação e a dedicação dos professores ao fazer pedagógico.

No momento seguinte da reunião, quando os deputados membros da comissão puderam se manifestar, fiz algumas observações que destaco aqui. Em primeiro lugar, reconheci que há um conjunto de ações e programas em curso, tantos que temos dificuldade de acompanhar a implementação e avaliação. Essas iniciativas, porém, não são acompanhadas de sistemas estruturadores de avaliação dos resultados de sua implementação, seja no tocante ao impacto orçamentário e financeiro desses investimentos, seja no aspecto da mudança dos indicadores educacionais. Por outro lado, há uma certa espetacularização do acesso às tecnologias. O que vem orientando municípios, governos estaduais e governo federal, nessa jornada de “acesso às tecnologias”, é algo que não parte da avaliação das escolas acerca de seu desempenho. Há uma pressuposição de que esses equipamentos farão a revolução na educação, já que os alunos, com fácil acesso a celulares e a jogos eletrônicos diversos, já estariam, de certa forma, no mundo digital e, por isso, torna-se inevitável facultar-lhes o acesso aos tablets e outros meios (projetores com wi-fi, por exemplo).

Não há notícias de procedimentos que estimulem a escola e seus integrantes a avaliarem seu próprio desempenho durante e ao final do ano, nem indicarem, nessa avaliação, os insumos tecnológicos que devem ser adquiridos, que novas metodologias de ensino podem ser desenvolvidas, que deficiências há na própria estrutura da escola e do desempenho docente. Isso revela que, certamente, as normas contidas nos artigos 12, 13 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394, de 1996, não são respeitadas nem implementadas. Tais normas são fundamentais para que a instituição elabore e desenvolva seu projeto político-pedagógico. Mesmo a norma constitucional federal da gestão democrática, que em muitas constituições estaduais e leis orgânicas municipais foi ampliada com a indicação da atuação dos conselhos escolares, não é assumida com plenitude. Desconsidera-se a participação da comunidade no fazer pedagógico e na construção do papel da escola. Talvez, por isso, planos estaduais e municipais de educação eram peças raras entre 2000 e 2010, década de vigência do Plano Nacional de Educação aprovado em 2001 (artigo 214 da Constituição Federal de 1988). Ao final daquela década, 17 estados não tinham planos, o mesmo ocorrendo com 95% das cidades brasileiras.

Nesse aspecto, quando solicitei o empenho do ministro Mercadante para que o Senado aprovasse o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação, que saiu da Câmara em junho de 2012, o ministro afirmou, talvez em tom de pergunta, com certo ar de desencanto ou desinteresse: “Um plano nacional que ninguém cumpre, mais parece um Protocolo de Kioto!”.

Só posso considerar lastimável sua afirmação ou pergunta. Educação deve ser política de Estado e não de governo. Por melhores que sejam as ações e programas em curso na gestão atual, o próximo governo, se de outra linha política, não terá qualquer obrigação legal de segui-los, posto que são medidas administrativas. A exclamação do ministro pode servir de referência para que governadores e prefeitos digam e façam o mesmo. Assim, fica fácil cada um aplicar os recursos da educação com o que quiser (tablets, notebooks, outros equipamentos, dissociados de diagnósticos prévios, de sistemas de avaliação de sua utilização e dos resultados que podem gerar na escola); como quiser, atendendo a critérios de visibilidade, publicidade de seu governo ou até outros interesses. Isso só fortalece as oligarquias locais e regionais, enfraquece a capacidade da escola e dos sistemas de fazerem diagnósticos objetivos sobre o desempenho da escola e suas necessidades para a superação dos maus indicadores hoje verificados. Quem não tem planos não tem diagnósticos. Quem não os tem gasta mal os recursos destinados à educação, sem foco, sem objetivos, metas e estratégias – quando não os gastarem com objetivos meramente eleitorais e de publicidade a seu favor. Uma lástima. O caminho é outro.

A Câmara Federal definiu metas de acesso, qualidade e investimento para a educação, em junho de 2012. Agora, por meio de emenda de minha autoria ao PL 5500/2013, da presidenta Dilma, aprovamos 50% do fundo dos royalties do petróleo para educação (3/4) e saúde (¼). A sociedade quer um Plano Nacional de Educação efetivo. Quer responsabilizar os gestores por sua execução.

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Sobre o autor

Paulo Rubem Santiago

Paulo Rubem Santiago

Paulo Rubem Santiago é professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e faz atualmente mestrado em Educação. Foi vereador do Recife, deputado estadual e deputado federal (de 2003 a 2014). Criador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, é filiado atualmente ao Psol.

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