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Novo pacto federativo: agora vai?

"Quem sabe a grave crise fiscal que vivenciamos não sirva como justificativa para impulsionar a ideia de um novo Pacto Federativo em vez de o Congresso ficar discutindo liberação de emendas parlamentares e ocupação de cargos no poder Executivo"

Sérgio Barradas Carneiro*

No Brasil existem temas que todos julgam fundamentais e que nunca são discutidos pelos poderes constituídos, tais como as reformas política, tributária e o pacto federativo.

Considerando a crise fiscal pela qual estamos passando, talvez fosse o momento para se discutir que tipo de Federação nós queremos ou se manteremos as políticas públicas descentralizadas onde Estados e, sobretudo os municípios, arcam com a maior parte das obrigações sem a respectiva contrapartida em termos de recursos.

A Constituição de 1988 tentou corrigir esse problema ampliando a fatia do bolo para Estados e municípios, mas a União, para cobrir suas despesas, criou vários tributos não partilhados, bem como praticou desonerações fiscais e concessões seletivas de incentivos e subsídios para determinados setores da economia, sem a aprovação de governadores e prefeitos, ou seja, dava benefício fiscal com o dinheiro dos outros entes federativos. Estima-se que estados e municípios tenham deixado de receber R$190,1 bilhões entre 2008 e 2012 por conta de tais políticas.

Estados alegam, ainda, que deixaram de receber R$ 345 bilhões como compensação da União pelas desonerações de produtos para a exportação desde a entrada em vigor da Lei Kandir em 1996. Se considerarmos as perdas da área da saúde pela defasagem da tabela do SUS em que Estados e municípios são responsáveis pela quase totalidade das unidades de saúde e a criação de pisos salariais nacionais por categoria profissional, como dos professores, sem a contrapartida de recursos, teremos ingredientes suficientes para iniciarmos o debate sobre a necessidade de discutirmos com seriedade e rapidez um novo Pacto Federativo para definirmos qual instância faz o que, com quais recursos.

Hoje a Federação só existe nas páginas da Constituição, com a União abocanhando 55,6% do total de R$ 1,93 trilhão ou 32,71% do PIB (dados de 2015), Estados com 25,1% e os municípios com 19,3%, segundo a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), sendo que estes últimos praticamente custeiam a maior parte dos serviços básicos oferecidos à população, como educação, saúde, transportes e segurança.

Enquanto a União aloca 22,8% do total de R$ 315 bilhões ou 5,3% do PIB na educação, os Estados colocam 35,5% e os municípios 41,7%; do total de R$ 230 bilhões ou 3,9% do PIB na saúde, a União entra com 42,6%, os Estados com 26,7% e os municípios com 30,7%; e do total de R$ 76,2 bilhões ou 1,3% do PIB na segurança, a União investe 11,8%, os Estados 82,4% e os municípios 5,8%.

Necessário se faz, ainda, evitar a superposição de funções, vez que as três instâncias governamentais se ocupam de fazer, por exemplo, a pavimentação de ruas, praças e outras obras municipais através de convênios, quando o mais racional seria que os municípios dispusessem das atribuições e dos respectivos recursos para tanto.

Quem sabe a grave crise fiscal que vivenciamos não sirva como justificativa para impulsionar a ideia de um novo Pacto Federativo em vez de o Congresso ficar discutindo liberação de emendas parlamentares e ocupação de cargos no poder Executivo através da indicação de congressistas, prática presente nos relatos dos escândalos revelados ultimamente.

* Advogado, ex-deputado e secretário do Meio Ambiente de Feira de Santana-BA.

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Sobre o autor

Sérgio Barradas Carneiro

Sérgio Barradas Carneiro

* Advogado e administrador de empresas, foi deputado federal por três mandatos (PT-BA), procurador parlamentar da Câmara dos Deputados (2009/2010), chefe da Casa Civil do governo da Bahia (1986/1987) e deputado estadual (1991/1995). Autor da proposta de emenda constitucional (PEC 33/2007) que acabou com a separação judicial e instituiu o divórcio direto, aprovada e promulgada como emenda constitucional em julho de 2010. Publicou, entre outros, os livros Coletânea de artigos (2010) e Os efeitos do afeto elevados a valor jurídico (2006).

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