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O Plano Nacional de Educação e os ajustes fiscais

Em tempos de ajuste fiscal, como ficará a educação com os cortes anunciados pelo governo?

Não bastassem as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), editada no auge das reformas neoliberais, com os decretos de programação financeira definindo cortes no orçamento (R$ 50 bilhões em 2011, R$ 60 bilhões em 2015), todo começo de governo a cantilena é a mesma. As instituições financeiras e os consultores pagos por fundos de investimentos defendem a necessidade de ajustes nas contas públicas. Na edição de 2 de fevereiro, matéria do jornal Valor Econômico destacava de forma grave que o país apresentou em 2014 seu pior déficit nominal dos últimos anos.

De forma curta, numa simples linha de texto, foi publicado que só de juros foram pagos R$ 311 bilhões ano passado. Nenhuma explicação, contudo, foi oferecida aos leitores sobre os motivos dessa cifra, como ela se formou e qual seu impacto nas contas públicas e na capacidade de investimento do estado brasileiro. Pois bem, desde que a nova equipe econômica tomou posse só se fala em ajuste fiscal.

Para os que lutaram anos e anos pela aprovação de um novo Plano Nacional de Educação, sancionado na Lei 13.005/2014, os sobressaltos são enormes com o cenário de ajustes agora anunciado. Por quê? Em 2001 a sociedade agiu e o Congresso aprovou um Plano Nacional de Educação (PNE) com propostas avançadas, a começar pela meta de investimento de 7% do PIB até 2006, o que seria vetado por FHC na assinatura da Lei 10.172 naquele ano.

Ao longo da década, em pleno século XXI, a carga tributária subiu, mas seus frutos não financiaram a plena execução do plano ou as demais políticas sociais, tendo sido desviados para o pagamento da dívida pública, como revelam os números e economistas de diversas correntes acadêmicas. Ao final da década, o PNE, ferramenta estratégica para a emancipação da nação do atraso, do analfabetismo, da baixa escolaridade, do subemprego e da baixa produtividade, teve menos de 40% de suas metas atingidas até 2010.

Embora tenham sido registrados avanços no acesso à escola com os fundos da educação fundamental (Fundef, 1996) e da educação básica (Fundeb, 2006) e em nossos indicadores de desempenho (Ideb) nessas etapas, ainda somos um país dividido em cinco ou mais continentes educacionais, com graves distâncias entre o Norte e o Nordeste urbanos e rurais, o Sul e o Sudeste. O abandono da escola, associado à pobreza das famílias e à cor da pele dos alunos, é o maior fator de risco para a elevada mortalidade de jovens negros e pobres nas periferias do país, cuja taxa de vitimização é 257% maior que dos jovens brancos.

Por isso, é com preocupação que vemos o risco do cenário de 2001 a 2010 se repetir agora com o ajuste fiscal anunciado e a elevação da meta de superávit primário. De que forma isso vai impactar a garantia do pleno financiamento e a execução integral do novo Plano Nacional de Educação?

Como assegurar que estados e municípios encerrem os contratos temporários, efetivando os concursos públicos e as carreiras docentes valorizadas na educação básica? Bastou o MEC anunciar a correção do piso salarial dos docentes para que vários governadores e prefeitos, alguns dos quais tinham recorrido ao STF contra a fixação de um valor mínimo, anunciarem que não poderão pagá-lo em suas respectivas redes.

Nossos gestores regionais e nacionais precisam entender que a violência, o déficit na balança comercial, a desindustrialização e a baixa produtividade da economia, entre outras mazelas que sofremos há anos, são frutos, sobretudo, além do câmbio e da supremacia das elevadas taxas de juros, da ausência de um sistema nacional de educação integrado, com financiamento corajoso, de elevada escolaridade, escolas de qualidade e valorização dos profissionais da educação em todo o país.

Por isso é preciso mobilizar o país, as entidades acadêmicas, sindicais e sociais para que a execução do novo PNE seja preservada das medidas de ajuste anunciadas pelo governo da presidente Dilma. Repetir agora o que vimos de 2001 a 2010 é um atentado ao direito de emancipação, pela educação, de todo o povo brasileiro.

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Sobre o autor

Paulo Rubem Santiago

Paulo Rubem Santiago

Paulo Rubem Santiago é professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e faz atualmente mestrado em Educação. Foi vereador do Recife, deputado estadual e deputado federal (de 2003 a 2014). Criador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, é filiado atualmente ao Psol.

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