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O Legislativo precisa ser guardião da Constituição

“Aqui no DF temos numerosos exemplos de leis e demais atos normativos que foram declarados inconstitucionais após aprovação em plenário e até mesmo sanção do governador. Ou seja: todo o trabalho despendido foi perdido e não gerou benefício algum para a população”

Tenho profundo respeito pela Constituição do nosso país. Como membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sempre procurei pautar minhas ações em consonância com o texto constitucional, de forma a seguir aquilo que ele determina. É uma postura obrigatória a todos os agentes públicos mas, infelizmente, não é seguida em muitos casos, gerando enormes prejuízos aos contribuintes e ao bom funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo tanto nacional quanto estaduais e municipais.

Aqui no DF temos numerosos exemplos de leis e demais atos normativos que foram declarados inconstitucionais após aprovação em plenário e até mesmo sanção do governador. Ou seja: todo o trabalho despendido, desde a concepção até a formatação, passando pela apreciação em comissões e, finalmente, a aprovação pelos parlamentares, foi perdido e não gerou benefício algum para a população. Há um custo para isso, e ele é alto. Por ser dinheiro público, oriundo de impostos dos contribuintes, deve ser respeitado. Aqui no DF, demos um passo importantíssimo nesse sentido.

Recentemente, a CLDF aprovou o Projeto de Resolução (PR) 12/2011, de minha autoria, que propõe a adoção de súmulas para barrar a tramitação de projetos notadamente inconstitucionais. Essa é uma luta que venho travando há uma década. Após tramitar por duas legislaturas, a proposta, apresentada em nome da Comissão de Constituição e Justiça quando tive a honra de presidi-la, foi aprovada pela Mesa Diretora e pelo Plenário. Agora, seremos a primeira casa legislativa do Brasil a utilizar-se de súmulas para impedir a tramitação de proposições inconstitucionais.

 

Arquivo EBC

Ulysses Guimarães ergue em 1988, no plenário da Câmara, a então recém-nascida Carta Magna: “Dr. Constituinte”

 

Apenas como exemplo da dimensão do problema, essas leis depois declaradas inconstitucionais geram profundas distorções e prejuízos, impactando, por exemplo, na ordem fundiária e urbanística, como a tentativa de autorizar a doação de terrenos irregulares de até 250 metros, recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJDFT). Outras chegam mesmo a constranger a casa legislativa, como a que obrigaria motociclistas a usarem coletes infláveis, igualmente declarada inconstitucional.

Grande parte do problema reside no chamado vício de origem. Isso ocorre quando o legislador extrapola suas competências atuando em matérias exclusivas do Executivo ou da União. E é aí que entram as súmulas. Em síntese, esse instrumento consiste em um documento que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada a respeito de um tema específico, a partir da apreciação de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar público o entendimento para a sociedade e para os deputados bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Agora, esperamos reduzir sobremaneira os projetos inconstitucionais, que geram falsa expectativa na população, garantindo economia de tempo e recursos humanos, materiais e financeiros. Dessa forma, contribuímos para que a CLDF direcione cada vez mais suas energias para aquilo que de fato a sociedade espera de nós, parlamentares, que é o trabalho sério e efetivo em prol do desenvolvimento sustentável da nossa região, aprovando matérias relevantes e dentro dos princípios legais.

 

<<A sociedade exige respostas – transparência e eficiência contra a crise

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Sobre o autor

Chico Leite

Chico Leite

Chico Leite é procurador de Justiça (licenciado), professor de Direito e atualmente exerce o quarto mandato de deputado distrital. É líder da Rede Sustentabilidade no Distrito Federal

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