Colunistas

Novas fronteiras em terras brasileiras – uma visão sobre o território nacional

“Compreendo e compartilho o sentimento que anima e conserva entre nós essa visão particular de proteção de nossas terras, mas é necessário evoluir como já o fizemos com as nossas instituições em franco processo de consolidação, com a democracia fortalecida”

Governo, Congresso Nacional e sociedade voltaram a dialogar sobre a compra e o arrendamento de terras brasileiras por estrangeiros tomando como base o Projeto de Lei nº 4.059, de 2012, elaborado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, com a participação de representantes do setor, de técnicos do Governo Federal e especialistas de diversos segmentos da agropecuária.

Na elaboração desse projeto de lei, parlamentares, representantes dos produtores e especialistas dedicaram-se a propor regras claras destinadas a fornecer a segurança jurídica adequada para atrair investimentos para o setor agropecuário e, ao mesmo tempo, manter as indispensáveis salvaguardas à soberania territorial.

Hoje, felizmente, temos uma percepção muito mais ajustada à realidade contemporânea, seguramente muito mais próxima da visão que as nações independentes de todo o mundo manifestam sobre o Brasil. Há muito não há mais razões para o temor de perdermos domínio sobre nossas terras.

De fato, inexistem discordâncias no âmbito da comunidade internacional quanto ao nosso território na forma em que está definido por marcos e fronteiras, com dez países e 7.367 quilômetros de costa marítima. Desde a celebração dos Tratados de Madri, em 1750; e de Santo Idelfonso, em 1777; o Brasil é reconhecido pelas nações como se encontra delimitado em sua carta geográfica, integrando a Organização das Nações Unidas (ONU) e mantendo relações diplomáticas com praticamente todas as nações autônomas do mundo.

Trata-se, porém, de tema extremamente sensível e de enorme apelo emocional. Mas, ao estabelecer condicionantes em atendimento ao sentimento de exclusividade de posse da terra por nacionais, a nossa legislação instaurou insegurança jurídica ao invés de pacificar esse ambiente de importância estratégica para a economia do País e a vida de nossa população.

EBC

País previsa “fortalecer segurança jurídica” na questão fundiária, diz deputada

Esse sentimento encontra-se assentado no Art. nº 190 da Constituição Federal de 1988: “A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira…”. Apesar de possibilitar o debate ao remeter a regulamentação da matéria à lei, a Constituição é determinativa quanto à distinção a ser reservada ao proprietário estrangeiro.

Eu compreendo e compartilho o sentimento que anima e conserva entre nós essa visão particular de proteção de nossas terras, mas é necessário evoluir como já o fizemos com as nossas instituições em franco processo de consolidação, com a democracia fortalecida e com a mais recente abertura rumo às relações com o mundo. Ninguém pode levantar qualquer obstrução a esse processo de desenvolvimento que nos trouxe e traz ganhos e benefícios incalculáveis para toda a economia, a ciência, a educação, a cultura, com reflexos extraordinários à emancipação plena do nosso povo.

Para a tranquilidade de todos, é consenso que a regulação desse tema requer salvaguardas, mas é também conforme que o Estado brasileiro reúne condições suficientes para estabelecer instrumentos eficientes de defesa de modo a conciliar, de forma segura, vale repetir, salvaguardas com a necessidade de colocar tal estatuto na ordem contemporânea.

A lei atual impede a compra ou o arrendamento de terras com mais de 50 módulos fiscais por estrangeiros, alcançando inclusive a empresa brasileira da qual participem “a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior”.

A principal proposta do PL nº 4.059/2012 que mencionei e apoio, objetiva estabelecer tratamento igualitário a empresas brasileiras, seja com maioria do capital nacional ou estrangeiro, à semelhança da legislação que regula a todos os outros setores da economia.

Este projeto cuida, portanto, da flexibilização de que o Brasil precisa para harmonizar os seus projetos de desenvolvimento, consolida as proposições meritórias que integram os projetos a ele apensados e avança tanto na abordagem técnico-legislativa quanto no alcance de seus enunciados e a preservação das cautelas que o tema requer.

No momento, o Projeto encontra-se na pauta de votação e eu espero que, a sua aprovação transcorra rapidamente para que tenhamos um estatuto à altura da dimensão e expressividade que o Brasil já alcançou.

Leia também:
Governo ignora total de terras ocupadas por estrangeiros no país

 

Mais sobre questão fundiária

Continuar lendo

Sobre o autor

Tereza Cristina

Tereza Cristina

Tereza Cristina é líder do PSB na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne 250 parlamentares do Congresso Nacional, com apoio técnico de 43 entidades do setor produtivo nacional.

Outros textos de Tereza Cristina.

Curtir Congresso em Foco no Twitter e Facebook: