Propostas polêmicas prometem semana de chuvas e trovoadas no Congresso. Foto: Maria Silva do Prado
Uma pauta explosiva espera pelos parlamentares esta semana. Polêmica é o que não falta em torno das propostas que o governo pretende votar nos próximos dias. As batalhas vão da mudança no sistema de aposentadoria dos servidores públicos, passando pela emenda constitucional que garante ao Executivo mais liberdade para gastar R$ 63 bilhões do orçamento, até o incendiário novo Código Florestal.
Como se não bastasse tudo isso, o Palácio do Planalto terá de se esforçar para evitar que seus aliados se unam aos oposicionistas para votar a regulamentação da chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde pública. O governo resiste à mudança, alegando que não pode comprometer receita por causa do agravamento da crise internacional. Terá, ainda, de se mexer para aprovar na Câmara uma medida provisória contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica, é o alvo do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desde a segunda-feira passada, quando ele ingressou no Supremo. O caso está nas mãos agora do ministro Carlos Ayres Britto. Para Gurgel, as alterações só poderiam ser tratadas por projeto de lei, não têm urgência constitucional e são uma ameaça à Amazônia.
Esse é o primeiro item da pauta da Câmara, que está obstruída por outras cinco medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1.992/07). Ou seja, sem votar essas proposições, não há como examinar outras propostas nas sessões deliberativas ordinárias.
Aposentadoria
Tema sensível aos petistas e aos sindicalistas, uma mudança drástica nas regras de aposentadoria dos servidores públicos também promete render discussões acaloradas. O Projeto de Lei 1.992/07 aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Como mostrou o Congresso em Foco, o governo recuou em um dos principais pontos do projeto. Em vez de um fundo de pensão único para os três poderes da República – Executivo, Judiciário e Legislativo –, haverá um para cada poder. Desde que a proposta começou a tramitar, o Ministério da Previdência afirmava que não seria possível fazer o desmembramento.
Código Florestal e DRU
No Senado, o polêmico novo Código Florestal, aprovado semana passada na Comissão de Meio Ambiente após fortes embates entre ambientalistas e ruralistas, chega à sua etapa derradeira na Casa. A proposta deve ser o primeiro item da pauta dos senadores no plenário. Na quinta-feira passada, a Comissão de Meio Ambiente foi palco de troca de acusações entre ambientalistas e ruralistas. O relator, Jorge Viana (PT-AC), fez algumas concessões para viabilizar a votação, o que desagradou a alguns de seus colegas governistas, deixando o clima ainda mais tenso.
Governo e oposição pretendem travar uma nova disputa regimental em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC 61/2011) que prorroga a vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Uma das prioridades do Planalto para este ano, a PEC permite ao governo usar livremente 20% dos recursos antes destinados a áreas específicas, em um montante estimado em cerca de R$ 63 bilhões em 2012.
Os governistas querem inverter a pauta para votar a prorrogação da DRU ainda esta semana. Mas a oposição insiste em votar antes a regulamentação da Emenda 29. Por enquanto, não há acordo. Os líderes da base aliada tentaram aprovar essa inversão na quinta-feira passada, mas fracassaram. Porém, uma nova investida nesse sentido já foi anunciada.
Leia ainda:
Nao permitam que mudem o pagamento hoje em percentuais de insalubridade pagos no âmbito dos servidores que trabalham em área de risco, nunca jamais em valores fixo e congelado como e a proposta do governo atraves do projeto de lei 2203/2011 comforme demostração.
Seção XXIV
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Art. 86. A Lei no 8.112, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I – grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II – grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III – grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
IV – periculosidade: R$ 180,00.
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