STF suspende sessão e adia decisão sobre habeas corpus e embargos de Paulo Maluf

Fábio Pozzebom/Agência Brasil

O deputado foi preso em dezembro do ano passado, após o ministro Edson Fachin determinar o cumprimento de sua sentença

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para amanhã (quinta-feira, 19) a decisão sobre o futuro do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). A defesa de Maluf ajuizou os chamados embargos infringentes (contestação de sentença) contra execução da pena do congressista e com pedido de habeas corpus pleiteando o cumprimento de sua condenação em regime domiciliar, devido a problemas de saúde.

Na sessão desta quarta-feira (18), sete ministros apresentaram seus votos. O ministro Edson Fachin, relator da ação penal, concluiu no sentido do não cabimento dos embargos infringentes. Até o momento, a decisão foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

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Por outro lado, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a Corte admita a interposição dos embargos. Além disso, para o ministro, com essa tese, deve ser concedida a liberdade plena do deputado do PP, uma vez que o processo não transitou em julgado (não se esgotaram todos os recursos).

Na prática, caso esse entendimento seja seguido, os ministros entenderiam que a decisão de Fachin, que mandou executar a pena, não teria sido adequada, já que ainda cabia recurso. A divergência foi aberta com base no voto divergente de Marco Aurélio quando do julgamento que condenou o político à prisão, no ano passado. Para o ministro, como a votação na Primeira Turma contou com um voto divergente, a pena não poderia ser executada.

Além de Toffoli, votaram favoráveis ao recurso de Maluf os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. No entendimento deles, quando uma decisão não for unânime, desfavorável ao réu, deve-se admitir embargos infringentes. Se essa tese prevalecer, será suspensa a execução de pena e não será analisado o pedido de habeas corpus. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

O congressista foi condenado no ano passado pelo STF a sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro, além do pagamento de multa de aproximadamente R$ 1,3 milhão. O processo transcorreu por cerca de 20 anos e se arrastou graças à prerrogativa de foro especial de que gozava Maluf antes de ser preso.

Prisão domiciliar

Maluf, que tem 86 anos, foi preso no dia 22 de dezembro de 2017. No dia 28 de março o ministro Dias Toffoli, por meio de liminar, concedeu prisão domiciliar ao deputado. Em seu voto, Toffoli, que é o relator do pedido de habeas corpus na Corte, justificou que não decidiu tornar a prisão de Maluf em domiciliar para confrontar decisão do ministro Edson Fachin, que é o relator da ação penal do congressista e determinou, no ano passado, a execução da pena.

“Em nenhum momento decidi contra decisões do ministro Fachin. Eu simplesmente deferi a prisão domiciliar humanitária. [...] Não é questão de cassar decisão de colega. Não decidi contra a execução de prisão”, justificou Toffoli.

No início da sessão, o procurador Humberto Jacques, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), defendeu pela rejeição dos pedidos de Maluf e destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que embargos infringentes não são cabíveis quando a pretensão do réu não é discutir sua absolvição, mas apenas se valer de questões prescricionais, que leva ao arquivamento do caso por decurso de prazo (prescrição de pena).

Para o procurador, permitir habeas corpus contra decisão monocrática de outro ministro tem “caráter desagregador, uma vez que quebra a unidade do funcionamento da jurisdição constitucional”. Jacques citava a decisão de Toffoli, que logo interrompeu o procurador para ler o laudo médico do deputado afastado Paulo Maluf e ressaltar que sua decisão não se deu com base em notícias de imprensa.

Saúde de Maluf

De acordo com o boletim médico divulgado ontem (terça-feira, 17) pelo hospital Sírio-Libanês, o quadro de saúde do deputado permanece inalterado. Maluf está internado desde o último dia 6 de abril. O boletim afirma que o congressista faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Acusação

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo, entre 1993 a 1996. Os recursos foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho, de acordo com a denúncia. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores responsáveis pelo caso estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

O entendimento foi de que Maluf “ocultou e dissimulou” valores originários de corrupção passiva. Devido à gravidade do crime, ministros do STF decidiram que ele teria de cumprir a sentença em regime fechado.

 

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