STF: Congresso liberado para votar royalties

Gervásio Baptista/SCO/STF

Por maioria dos votos, ministros do STF derrubaram liminar dos royalties

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a quatro, derrubaram nesta quarta-feira (27) a liminar determinando a votação em ordem cronológica de todos os 3,2 mil vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso. Desta forma, a rejeição parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto dos royalties do petróleo pode ser analisado em qualquer sessão do Congresso Nacional. A análise do orçamento de 2013 também está liberada.

A posição veio após os ministros analisarem um agravo apresentado pela Mesa do Congresso contra o mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Para os advogados do Senado, que assinaram o recurso, determinar a análise cronológica configura “usurpação de prerrogativa do Poder Legislativo”. Também apontaram que a decisão anterior tranca a pauta do Congresso.

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O ministro Teori Zavascki, primeiro a votar e quem abriu a dissidência, afastou a possibilidade de  a questão dos vetos ser “interna corpuris”, isto é, de atribuição única do Congresso. Ao acionar o STF, os parlamentares colocaram a mais alta corte do país como árbitro de uma dúvida constitucional. Primeiro a votar, ele ponderou que a votação de vetos poderia trazer um problema legal para o país.

Também disse que, se fosse analisar todos os vetos na pauta, o Congresso não conseguiria cumprir a norma constitucional daqui para frente. “A pretexto de se fazer cumprir o texto constitucional, uma decisão dessa natureza inviabilizaria de forma momentânea a análise tempestiva de novos vetos”, afirmou Teori. Ele lembrou que no ano passado adotou uma postura ao caso das medidas provisórias.

Críticas

Fux, no entanto, discorda. Ele entende que a questão das medidas provisórias deixaria um vácuo de leis no país. No caso dos vetos, o ministro não vê o mesmo prejuízo. Já Teori acredita que os argumentos legais são os mesmos nos dois casos. “É a desobediência ao processo legislativo constitucional”, opinou. Ele chegou a sugerir a adoção do mesmo critério das medidas provisórias, sendo acompanhado por Rosa Weber e Toffoli. Os outros não se manifestaram sobre a possibilidade.

Rosa Weber, José Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam Teori. “Não vejo, da leitura do artigo 66 (da Constituição), que ali se impôs uma ordem cronológica de votação. O artigo não tira a do Congresso a prerrogativa da pauta política”, afirmou Toffoli. Já Gilmar Mendes classificou os 3 mil vetos parados como um “quadro de patologia”.

Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, decano da corte, e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, votaram com o relator para manter a liminar. O decano da corte, disse que a inércia das instituições compremete a força normativa da Constituição. “Representa um desprezo àquilo que a Assembleia Nacional Constituinte reconheceu e decidiu por mandato popular”, afirmou. Já o presidente do STF ressaltou que a corte está diante de um “fenômeno de extrema gravidade”. “Estamos diante de um exemplo muito claro de como se dá a hipertrofia de um Poder no nosso sistema de governo”, disse.

Logo que os ministros voltaram do intervalo, o relator do mandado de segurança, Luiz Fux, ressaltou que o “absurdo aqui solta aos olhos”. Ele lembrou que já se passaram “4325 dias de inércia legislativa”. Ele citou o tempo em que os vetos mais antigos estão esperando votação. O mais antigo está na pauta desde 2000. Logo após a breve intervenção, os outros ministros começaram a votar.

Urgência

Concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux, a liminar derrubava o regime de urgência do veto parcial ao projeto dos royalties do petróleo e determina a análise em ordem cronológica de todas as negativas presidenciais. A decisão do ministro deu fôlego para os estados produtores do petróleo, que eram os maiores prejudicados com o texto aprovado pelo Congresso em novembro.

A presidenta Dilma Rousseff, com o argumento de não romper contratos, decidiu vetar parcialmente o projeto. Em seguida, editou uma medida provisória regulamentando a questão. A proposta tramita no Congresso e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o mesmo que elaborou o relatório derrubado pela Câmara em novembro passado. O texto não tem data para ser apreciado em plenário.

Quando a liminar foi concedida, parlamentares decidiram votar todos os vetos em uma única sessão. A cédula com todas as negativas presidenciais chegou a ser distribuída. No entanto, a sessão acabou cancelada. Primeiro integrantes da oposição questionaram a possibilidade de analisar a peça orçamentária. Depois, o próprio governo orientou os líderes para esperar o STF.


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