Reforma tributária ameaça programas da seguridade social, avaliam auditores da Receita

Reprodução Anfip

“Nós temos severas restrições, em particular à questão da seguridade social”, diz Floriano

 

Em discussão no Congresso, a reforma tributária, que tem como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), enfrenta resistências de estados e setores econômicos. A reforma tende a aumentar, gradativamente, os impostos cobrados sobre a renda e o patrimônio. Para a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), um dos itens que causam maior preocupação no texto diz respeito à alteração da vinculação das fontes de financiamento exclusivas das políticas da seguridade social (previdência, saúde e assistência social).

“Nós temos severas restrições, em particular à questão da seguridade social. O relator já foi perguntado e ele não dá garantia de que o valor a ser arrecado dos impostos será suficiente para garantir os programas da seguridade social”, destaca o presidente da Anfip, Floriano Peixoto, que também ressalta não ser contra a reforma, mas afirma que a proposta precisa ser analisada com “cuidado” sobre todos os aspectos.

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“A proposta, ela não dá defesa ou guarita para substituir as tributações vigentes e também para manter os já minguados programas sociais, principalmente da seguridade social. A gente tem muita preocupação quanto às substituições das contribuições sociais”, ponderou.

Pelo parecer apresentado pelo deputado, a proposta simplifica os impostos sobre consumo em um só, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado no destino da mercadoria, extinguindo o ICMS e o ISS, e voltar com os impostos seletivos para alguns setores, como telefonia, energia elétrica, serviços de comunicação, bebidas, eletroeletrônicos etc. Em contrapartida, propõe aumentar gradativamente a tributação sobre renda e patrimônio e a acabar com as contribuições sociais, com IOF e com a Cide.

“Ela [a reforma que tramita no Congresso] não ataca os principais problemas que a Anfip detecta hoje na questão dos tributos. Nós temos hoje um sistema tributário extremamente regressivo e entendemos que chega de remendos. Não há mais espaço para remendos que buscam basicamente aumentar a arrecadação de tributos ”, destaca.

Para Floriano, a proposta do deputado Hauly não traz impactos positivos no sentido de estabelecer uma equidade na questão da tributação para os que ganham menos e os que ganham mais. “A classe trabalhadora paga muito mais impostos do que as classes mais abastardas.  Infelizmente há uma inversão total. Efetivamente quem ganha salários baixos, de até três salários mínimos, tem uma carga tributária muito superior das demais rendas”, explicou.

Obstáculos

O presidente da Anfip disse ao Congresso em Foco que a entidade está construindo uma proposta que será levada aos próximos candidatos à Presidência em 2018, já que, para ele, a matéria tem dificuldade de ser votada às vésperas de um final de mandato. “É muito difícil, ainda mais em um final de mandato, o governante conseguir a força necessária para vencer as resistências, sejam elas forças legitimas ou forças ilegítimas. A ideia é levar os projetos antes que os governantes se elejam e efetivamente buscando compromissos com esses candidatos”, afirmou.

Atualmente, a proposta está sendo discutida em uma comissão especial na Câmara. O parlamentar pretende aprovar o texto ainda neste mandato do presidente Michel Temer sob o argumento de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Neste primeiro momento, a minuta apresentada por Hauly contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, ele calcula que seriam necessários de 10 a 11 projetos para regulamentar o novo sistema tributário.

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

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