Em um intervalo de poucas horas, deputados e pessoas ligadas a grupos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) foram da euforia à depressão em Brasília. O motivo foi a publicação e depois revogação de um decreto regulamentando lei de 2000 estabelecendo punições para quem discriminasse homossexuais em estabelecimentos comerciais. Neste caso, a pressão de parlamentares e representantes conservadores junto ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, teve efeito rápido.

A justificativa oficial do governo é que houve um erro na tramitação do decreto. O texto não teria passado pela área jurídica do governo. Em nota distribuída na quinta-feira (9), a Secretaria de Comunicação Social do DF afirmou que foram identificados vícios formais, “que precisam ser corrigidos”. “Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários”, diz a nota.

No entanto, o Congresso em Foco apurou com pessoas próximas ao governo que o decreto passou pela área jurídica e estava pronto para publicação. Foi estudado e enviado para deputados distritais da base. Alguns chegaram a fazer sugestões, que acabaram rejeitadas. No dia anterior ao da publicação, quarta-feira (8), de acordo com duas pessoas ouvidas pelo site, Agnelo ligou para a deputada distrital Arlete Sampaio (PT), líder do governo na Câmara Legislativa.

Agnelo informou para a deputada, que atua na área de direitos humanos, que o decreto seria publicado no dia seguinte. Quando decidiu revogar a publicação, o governador afirmou que não sabia do assunto. O Congresso em Foco apurou que, logo após a publicação, o chefe do governo local recebeu deputados conservadores, religiosos e pessoas contrárias ao decreto. O encontro não estava na agenda oficial. A Secretaria de Comunicação não confirma a reunião.

Para o coordenador da ONG Elos LGBT DF e Entorno, Evaldo Amorim, a explicação oficial é inaceitável porque o governador sabia de todo o processo em torno da regulamentação. “Acompanhamos a equipe que estava trabalhando neste decreto e sabemos como isso estava sendo desenvolvido. A revogação, no nosso entendimento, aconteceu por pressão da bancada evangélica e do setor conservador do governo”, disse ao Congresso em Foco.

“Isso é inaceitável, inexplicável. O governador estava apenas cumprindo a legislação”, disparou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela lembrou que a Lei nº 2.615, de 31 de outubro de 2000, previa 60 dias para regulamentação. Passaram quatro governos – Joaquim Roriz, José Roberto Arruda, Rogério Rosso e agora Agnelo – e todos falharam em regulamentar a legislação.

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Erika adiantou ontem ao Congresso em Foco que ela e grupos LGBT vão recorrer ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) na tentativa de revogar a decisão de Agnelo. “Ele [o governador] se curvou a posições homofóbicas. Ele tem que saber que não é Luís XIV”, disparou a petista, em referência à frase do monarca francês, que disse “eu sou a Lei, eu sou o Estado”.

De acordo com o texto, discriminação é “qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual”, que envolva exposição ao rídiculo, proibição de ingressom atendimento diferenciado ou selecionado, entre outros casos. Os comerciantes ficariam sujeitos a penalidades como multas e suspensão do alvará de funcionamento.

Justificativa

Em entrevista à Agência Brasília, o consultor jurídico do DF Paulo Guimarães explicou que o governo pretende reexaminar o decreto revogado em até 60 dias, mas não disse se o texto será novamente publicado. Ele explicou que o decreto envolvia atos de competência das administrações regionais mas não explicitava suas ações. O texto também previa apenas uma instância recursal enquanto outra lei distrital garante a possibilidade de até três instâncias.

Segundo o consultor, essa mudança significaria “uma restrição a direitos legais” dos cidadãos. O decreto em questão regulamentava a lei 2.615, de 2000, que proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio promovam ou permitam a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual. O governo ainda não se pronunciou sobre quando ou se deverá publicar o texto novamente.

Em entrevista à imprensa na manhã de ontem, em Taguatinga, Agnelo elevou o tom contra a proposta. Afirmou que a lei sancionada em 2000 tem absurdos, ações ineficientes e invade outras prerrogativas, como a cassação de alvarás e entra na “atividade privada das pessoas”. “Tem absurdos inconcebíveis, por isso a revogação imediata. A área jurídica está examinando”, disse.

Decreto previa punições e até nome social de travestis

Veja a íntegra do decreto
Veja a íntegra da lei
Veja a íntegra da nota do GDF

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