Pela porta aberta – A proposta que dá funções de parlamentar a lobistas

Telmário Mota *

Descaramento é mesmo o que não falta a certos membros do Legislativo. Alguns deles, amplamente citados nas delações da Operação Lava Jato, posam como santos republicanos defensores da Nação, na verdade verdadeiras aves de rapina que são. Foi mesmo pensando em gente assim nas lidas públicas que um dos federalistas advertiu ser a eterna vigilância o preço a ser pago pela liberdade. Pois vigilantes estamos!

Refiro-me à PEC 47/2016, apresentada no Senado, que a título de regulamentar a interlocução de interesses privados na administração pública – o lobby – cria uma série de prerrogativas oficiais para organizações privadas perante o Estado brasileiro, nos níveis federal, estadual e municipal, num jamais visto avanço do interesse privado sobre o público.

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A bem do interesse privado, a PEC cria o direito de audiência formal para o lobista, o que impõe sua presença à organização do Estado, haja ou não estrutura administrativa para lidar com a enxurrada de audiências que a partir de então haverá, por imposição constitucional.

Tem mais, a matéria estabelece o direito de que o lobista se manifeste em comissões temáticas do Legislativo e apresente emendas a projetos de lei, inclusive com a juntada de documentos aos processos. Eis um leque de prerrogativas jamais pensado para o cidadão comum, legislador natural que é em um sistema de democracia direta.

Imaginem a situação: empresas implicadas na Lava Jato com a prerrogativa de afetar a tramitação de projetos de lei de combate à corrupção, apresentando emendas, acostando documentos e tendo voz nos debates legislativos. Essa é a porta que o autor da matéria pretende escancarar.

Haja vigilância!

* Economista e senador do PDT pelo Estado de Roraima.

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