A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (16), mas as dúvidas sobre as novas regras de inelegibilidade não acabaram. Uma mostra de que a ficha limpa provoca diferentes entendimentos é o placar final na mais alta corte do país. Sete dos 11 ministros votaram pela validade da regra, aprovada e sancionada em 2010. Quatro foram contrários a ela.
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Com a decisão do STF, a Lei da Ficha Limpa tem suas duas principais novidades validadas para as próximas eleições. A primeira é a possibilidade de candidatos com condenações por órgãos colegiados terem os registros indeferidos pela Justiça Eleitoral. Antes, somente com uma decisão final sem mais possibilidades de recurso – trânsito em julgado – era possível barrar a candidatura de alguém com problemas judiciais.
A outra novidade trazida pela ficha limpa e ratificada ontem pelos ministros foi a possibilidade de a lei valer para condenações e renúncias ocorridas antes de 10 de junho de 2010. Esta foi a data da sanção das novas regras de inelegibilidade pelo então presidente Lula.
Outra definição é referente à alínea E. Ela prevê que aqueles condenados por diversos crimes, como contra o patrimônio público, de abuso de autoridade e de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por exemplo, ficarão inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena. Entre os ministros houve a discussão de quando começaria a sanção: ficou definido que a conta parte da decisão final, sem mais possibilidade de recursos.
Mesmo com o Supremo ratificando a constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 e para as próximas, eventuais correções podem ser feitas tanto pela mais alta corte do país quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de casos concretos. Os pilares da lei, no entanto – inelegibilidade por órgão colegiado e atos ocorridos antes da lei – vão continuar valendo.
Na cabeça dos eleitores, porém, dúvidas podem aparecer. Por conta disso, o Congresso em Foco selecionou exemplos de políticos que passaram por problemas recentes na Justiça. No caso de alguns, a inelegibilidade vai existir para as próximas eleições. Para outros, a possibilidade de serem barrados já passou, e eles estão livres para disputar as eleições. É preciso lembrar, porém, que a candidatura de alguns desses políticos não está barrada automaticamente. Qualquer um dos políticos alcançados pela lei pode, em tese, apresentar sua candidatura. Caberá à Justiça Eleitoral, com base na lei que o STF considerou agora constitucional, impugnar a candidatura.
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Kd os comentários feitos nessa página?
dexei resposta para comentário, aí aparece email errado, depois, você já desse isto, depois, está sendo repetitivo. Onde estão as opiniões.
Eu quero saber se todos, inclusive os que serão julgados do caso do mensalão que eu estou esperando ver eles na cadeia, inclusive quem está em cargo político de senador, deputados e governadores.
DEVERIA VALER NA ELEIÇAO PASSADA ,POIS AINDA ENTROU VARIOS POLITICOS SUJOS QUE DEVERIAM SER BARRADOS.
que coisa, pensei que ia esvasiar os legilastivo de todo o pais?
Esse José Serra é o político do óbvio, ou seja, como Governador foi péssimo e não tem argumento parfa qualquer situação com a qual depara.Suas saídas óbvias, ou tentativa\s de saídas, são “dinhewiro não dá em árvore”, “não temos recursos”, isso é inviávbel”, mas jamais se prontificou enfrentar uma crise como “!vamaos estudar o assunto”, “precisamos buscar uma respostas para essas necessidades”, etc, etc, etc. Governar como ele governa, com recursos fartos nas mãos, qualquer um governa. Palavra, ele não tem mesmo, nem com documento registrado em cartório. Veja que ele deixou a prefeitura com apenas dois anos de mandato, após haver, oficialmente, comprometido-se a cumprir todo o mandato, inclusive com documento registrado em cartório. Dá para acrediatar nesse político? Basta gente. Vamos colocar esse Serra na geladeira por uns trinta anos. Ele fala, fala do Aécio Neves, mas está sempre junto com ele. Se o Aécio tem pouco gás, o gás do Serra já se acabou há muito tempo. Basta de Serra.