Luciana Santos (PCdoB-PE)

A ex-prefeita de Olinda é investigada no Inquérito 3613 por improbidade administrativa e crimes contra a Lei de Licitações. O inquérito diz respeito à aplicação de recursos em desacordo com exigências do MEC. “Em nenhum desses casos, a deputada, prefeita de Olinda à época, atuou como ordenadora de despesas”.

Veja a íntegra da nota da deputada:

“Em atenção à solicitação de pronunciamento formulada pelo site Congresso em Foco, sobre o Inquérito 3613, em tramitação no STF, temos a informar que:

De início, é de bom tom esclarecer que não há ação penal, o que há é apenas um Inquérito (INQ 3613), como o próprio nome já sugere, instaurado para investigar o possível cometimento de ilícitos penais, sendo certo que no inquérito não há acusação, mas apenas um pedido para que se investigue e se possibilite ao Ministério Público formar sua convicção sobre a existência ou não de indícios suficientes de autoria em relação a fatos criminosos.

Este inquérito tem por objeto a suposta aplicação de recursos em desacordo com a finalidade prevista em convênios firmados entre o Ministério da Educação e o Município de Olinda, e a possível ausência de procedimentos licitatórios para a realização de algumas das despesas referentes aos mencionados convênios.

No pedido de abertura da investigação, não se questiona se os recursos foram aplicados ou não, mas se poderiam, por exemplo, ter sido aplicados para compra de botijão de gás ou água mineral para as escolas municipais, quando o convênio estabelecia que deveriam ter sido aplicados em gêneros alimentícios. Está a se apurar se água potável e serviços de cadastramento e digitação de alfabetizadores estariam ou não contemplados nas finalidades dos referidos convênios ou se a aquisição de gêneros alimentícios através de uma dispensa de licitação emergencial teria ocorrido de forma regular ou não.

Em nenhum desses casos, a Deputada Federal Luciana Santos, então Prefeita do Município de Olinda à época, atuou como ordenadora de despesas. A sua atuação como Prefeita, não importava em atuação direta na execução das despesas em comento.

Atualmente, o Inquérito 3613 se encontra na Procuradoria-Geral da República, para pronunciamento sobre o conteúdo das investigações.

Atenciosamente,

Assessoria de imprensa da deputada Luciana Santos”

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