Lei aprovada obriga fornecedor do Governo de Brasília a ter programa anticorrupção

CLDF

Câmara votou diversos projetos nesta quinta-feira (7)

 

Uma lei aprovada na noite de quarta-feira (6) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal obriga empresas fornecedoras do governo de Brasília a implantarem programas de controle interno e integridade, o chamado “compliance”, a fim de coibir práticas como corrupção. A regra foi aprovada pelos deputados distritais e, ainda nesta quinta-feira (7), deve ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para a redação final. De lá, segue para a sanção ou veto do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB).

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De acordo com o projeto de lei aprovado, deverão ter programas de integridade todas as empresas que fizerem contrato com o governo de Brasília a partir de 80 mil e por um período superior a seis meses. Micro e pequenas empresas terão menos exigências do que as maiores, mas haverá fiscalização do Estado para minar a existência de programa anticorrupção fictício ou “meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos” aos cofres públicos.

Os programas das empresas deverão “proteger a administração pública distrital dos atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”, de acordo com o texto. Para isso, deverão ser criadas medidas para “auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades”.

Dentre os projetos de compliance mais comuns nas empresas que o adotam estão canais para denúncias anônimas, monitoramento por câmeras e catracas e guarda de de emails de funcionários. Algumas, no entanto, usam até mesmo a contratação de investigadores externos para levantar informações e repassá-las à polícia e ao Ministério Público.

As medidas de integridade deverão ser implantadas em seis meses após o contrato ser assinado ou assim que a lei passar a valer para as empresas que já tenham negócios com o governo com duração maior que um ano. Quem não aplicar as regras pagará multa diária de 0,1% do valor do contrato e não será possível pedir ressarcimento ao governo dos custos de implantação do programa.

No entanto, isso não quer dizer que as empresas deixarão de embutir essa despesa adicional em suas planilhas de custo internas e repassá-las ao governo e à sociedade sob a forma de contratos mais caros.

Mal enraizado

De acordo com o autor do projeto aprovado, o distrital Chico Leite (Rede), diz que a medida visa assegurar que a Lei Anticorrupção seja aplicada corretamente. Para ele, todas as empresas tem que utilizar programas de integridade. “A corrupção é mal enraizado e disseminado, não havendo acepção de tamanho ou porte do negócio para que nele se insira”, afirmou o parlamentar, na justificativa do projeto.

“A medida legal apresenta-se não apenas como ferramenta efetiva de combate à corrupção, mas também como fator de desenvolvimento e aperfeiçoamento das organizações do setor privado”, acrescenta o deputado.

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do DF e um projeto de resolução da Câmara Legislativa ainda pretendem implantar sistemas de compliance em todo o governo de Brasília ou, pelo menos, na Casa dos distritais.

 

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