Sábado, 29 de Abril de 2017

Justiça suspende propaganda do governo sobre reforma da Previdência

Decisão de suspender a veiculação das peças prejudica a estratégia do governo para ganhar o apoio da sociedade às reformas. AGU vai recorrer

Governo tem 72 horas para retirar campanhas do ar

 

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão da campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência. A ação foi protocolada por nove sindicatos e argumenta que as peças publicitárias não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Todas as peças devem ser retiradas do ar nas próximas 72 horas.

Procurado pelo Congresso em Foco, o Planalto afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

A suspensão da veiculação das peças prejudica a estratégia do governo para ganhar o apoio da sociedade às reformas. Segundo a juíza que assina a decisão, Marciane Bonzanini, “há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”.

Além de suspender a divulgação das campanhas, a magistrada determinou uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da medida. As peças são veiculadas em televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos).

Leia a íntegra da decisão

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